Direito à Cidadania em Braille: Alerj aprova projeto pioneiro no Rio
O Projeto de Lei 1.040/23, de Índia Armelau e Filippe Poubel, garante a emissão de documentos públicos como RG, CPF e boletos em Braille, facilitando a autonomia e dignidade de deficientes visuais.
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 1.040/2023, de autoria de Índia Armelau e Filippe Poubel, que garante a emissão de documentos públicos em Braille no Estado do Rio de Janeiro.
A proposta alcança documentos de uso cotidiano — como RG, CPF e boletos —, hoje inacessíveis a quem tem deficiência visual sem a mediação de terceiros. Na prática, a medida devolve autonomia a uma etapa básica do exercício da cidadania.
O texto integral da proposição, com a justificativa apresentada em plenário, está disponível na íntegra nesta página.
A data desta publicação é aproximada — consta apenas o mês de referência.