Projeto de Lei nº 855/2023

Texto do projeto

Art. 1º. Fica determinada a implantação do serviço de podologia na rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes.

Art. 2º. As podólogas e os podólogos deverão ser profissionais devidamente habilitados, com registro no Conselho Regional de Biomedicina, e deverão atuar em conformidade com as normas sanitárias e éticas pertinentes à profissão.

Art. 3º. O serviço de podologia deverá ser disponibilizado em todos os hospitais e unidades básicas de saúde do estado, de forma a garantir o acesso de todos os cidadãos que necessitem do tratamento, especialmente os portadores de diabetes.

Art. 4º. A secretaria de saúde do estado deverá promover campanhas de conscientização sobre a importância da prevenção e tratamento das podopatias causadas pelo diabetes, bem como divulgar amplamente o serviço de podologia disponibilizado na rede pública de saúde.

Art. 5º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, definindo as diretrizes e normas técnicas necessárias para a implementação do serviço de podologia na rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º. Os recursos necessários para a implantação do serviço de podologia serão previstos no orçamento da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

As podopatias causadas pelo diabetes são um problema de saúde pública que afeta milhares de brasileiros, em especial aqueles que dependem do serviço público de saúde. Essas condições, se não tratadas adequadamente, podem evoluir para graves complicações, como infecções e amputações, trazendo impactos significativos para a qualidade de vida dos pacientes.

Nesse contexto, a podologia surge como uma importante aliada na prevenção e tratamento dessas doenças, uma vez que os profissionais dessa área estão capacitados para identificar precocemente alterações na estrutura dos pés e realizar os cuidados necessários para evitar o agravamento dos problemas.

Assim, a presente proposta de Projeto de Lei visa garantir o acesso da população do estado do Rio de Janeiro ao serviço de podologia na rede pública de saúde, assegurando que as podopatias causadas pelo diabetes sejam devidamente prevenidas e tratadas, com impactos positivos tanto na saúde quanto na qualidade de vida dos cidadãos.