Projeto de Lei nº 811/2023
Altera o art.1° e parágrafo único da Lei estadual nº 9881, de 17 de outubro de 2022, para incluir o programa de educação financeira no âmbito do ensino fundamental ii e no ensino médio na rede privada
- Autoria
- Deputado Índia Armelau
- Apresentado em
- 25 de abril de 2023
- Leis alteradas
- 9881/2022
Texto do projeto
Art. 1°- O art. 1° da Lei n° 9881, de 17 de Outubro de 2022- que institui o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Educação Financeira com foco no Ensino Fundamental II e no Ensino Médio, como tema transversal, no âmbito da rede estadual de educação e privada de ensino."
Art. 2°- O parágrafo único do art.1° da Lei n°9881, de 17 de Outubro de 2022- que institui o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de que trata o caput serão organizadas e difundidas, tendo por base os regramentos estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular, a proposta curricular da rede estadual de educação pública e privada e o Decreto Federal n° 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que disciplina a Estratégia Nacional de Educação Financeira- ENEF."
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A educação financeira é importante no ensino das crianças e adolescentes para administrarem suas finanças, consumirem conscientemente, prevenirem fraudes, fazerem a gestão de dívidas, reduzir a inadimplência, melhorar a qualidade de vida e alcançar metas. A educação financeira também trata de comportamentos individuais e coletivos relacionados ao dinheiro. O objetivo da educação financeira é permitir que as pessoas mantenham uma relação saudável com seu dinheiro e tomem decisões mais conscientes e assertivas ao longo da vida, tendo como benefícios: estabelecer e realizar metas,planejar o futuro com mais tranquilidade, fazer escolhas responsáveis, controlar gastos, ter um orçamento previsível. Desta forma, considerado que a educação financeira é uma maneira eficiente de garantir qualidade de vida, tanto para o presente quanto para o futuro; esta proposição pretende expandir a capacitação financeira às crianças e adolescentes.