Projeto de Lei nº 7356/2026

Texto do projeto

Art. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Patriota, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de setembro.

Parágrafo único. O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ……………………………………………………….

SETEMBRO ……………………………………………………….

DIA 06 – DIA DO PATRIOTA.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Patriota”, a ser celebrado anualmente em 6 de setembro, com o objetivo de fortalecer valores cívicos, estimular a participação social e promover a valorização dos fundamentos éticos e institucionais que sustentam a sociedade brasileira.

Sob a perspectiva jurídico-constitucional, a proposição encontra amparo na competência concorrente dos Estados para legislar sobre cultura, educação e proteção ao patrimônio histórico e social, nos termos do art. 24 da Constituição da República, bem como na competência administrativa para promover e incentivar manifestações de caráter cívico-cultural. Trata-se de medida de natureza simbólica, inserida no âmbito das políticas públicas de promoção de valores sociais, sem criação de obrigações diretas aos cidadãos ou imposição de despesas públicas obrigatórias, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência administrativa.

A instituição de datas comemorativas no calendário oficial estadual constitui prática consolidada no ordenamento jurídico brasileiro, representando instrumento legítimo de fomento a políticas educacionais e culturais. Nesse contexto, a presente proposição visa incentivar a realização de atividades que promovam o civismo, a consciência coletiva e o engajamento da população fluminense em práticas voltadas ao fortalecimento da cidadania e da identidade nacional.

No plano político-institucional, a iniciativa se justifica diante da necessidade de fortalecimento da coesão social e da confiança nas instituições democráticas, especialmente em um cenário de crescente polarização e fragmentação do debate público. A criação de um marco temporal dedicado à reflexão sobre o patriotismo busca estimular o debate qualificado sobre o papel do cidadão na vida pública, a importância do respeito às instituições e o compromisso com os valores republicanos.

A escolha da data de 6 de setembro possui caráter simbólico, por remeter ao episódio ocorrido durante o processo eleitoral de 2018 envolvendo o então candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro. O referido evento, independentemente de interpretações ideológicas, pode ser compreendido como um marco para reflexão sobre temas como participação política, segurança institucional, intolerância e preservação do regime democrático.

Importa destacar que a presente proposição não se destina à promoção de personalismos ou vinculações partidárias, mas à ressignificação da data como instrumento de promoção de valores universais, tais como o respeito às diferenças, a valorização da família, o fortalecimento da identidade nacional e a consolidação de uma cultura democrática plural e participativa.

Ademais, a possibilidade de articulação entre o Poder Público estadual, os municípios e a sociedade civil para a realização de atividades educativas e culturais amplia o alcance da iniciativa, permitindo a construção de políticas públicas integradas voltadas à formação cívica e ao fortalecimento do tecido social fluminense.

Diante do exposto, o presente Projeto de Lei revela-se juridicamente adequado, socialmente relevante e politicamente oportuno, ao propor a instituição de uma data voltada à promoção de valores essenciais à convivência democrática e ao exercício pleno da cidadania no Estado do Rio de Janeiro.