Projeto de Lei nº 7337/2026

Texto do projeto

Art. 1º Esta Lei inclui o esporte como manifestação cultural e amplia o alcance das políticas públicas de incentivo compreendidas pela instituição do Programa de Incentivo para Atividades Culturais – PIAC.

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 4.887, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo para Atividades Culturais – PIAC, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subsídios, atividades artístico-culturais e esportivas, reconhecendo o esporte como manifestação cultural, elemento de identidade social e instrumento de inclusão e desenvolvimento humano.” (NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.887, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 1º ………………….……………………….

Parágrafo único. ……………………..………… …………………………………………………….

IX – incentivar o esporte como prática cultural, promovendo sua integração com as manifestações artísticas, educativas e sociais, valorizando sua contribuição para a identidade cultural e para a formação cidadã.”

Art. 4º O art. 8º da Lei nº 4.887, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art. 8º ………………….………………………. …………………………………………………….

XI – projetos esportivos de caráter cultural, educacional ou de inclusão social, especialmente aqueles que promovam a integração entre esporte, arte, educação e comunidade.”

Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes, não implicando criação ou aumento de despesa pública nem a instituição de novas estruturas administrativas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 4.887, de 1º de novembro de 2006, que institui o Programa de Incentivo para Atividades Culturais – PIAC, para reconhecer o esporte como manifestação cultural, ampliando o alcance e a efetividade das políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro.

Com efeito, o Estado do Rio de Janeiro possui uma das mais ricas expressões culturais do país, na qual o esporte ocupa papel central. Seja nas praias, nos subúrbios, nas comunidades ou nos equipamentos públicos, práticas esportivas como o futebol, o vôlei, a capoeira e diversas modalidades urbanas constituem verdadeiras manifestações culturais, integradas ao cotidiano da população.

Projetos comunitários amplamente difundidos no Estado demonstram essa realidade, como: escolinhas de futebol em áreas de vulnerabilidade social; projetos de esporte educacional vinculados a redes públicas de ensino; iniciativas culturais que associam esporte, música e arte urbana; eventos comunitários que mobilizam identidade local e pertencimento.

Além disso, grandes equipamentos e territórios simbólicos do Rio de Janeiro reforçam essa integração entre esporte e cultura, como o Maracanã e o Parque Olímpico da Barra, que transcendem a função esportiva e se consolidam como espaços de expressão cultural e memória coletiva.

A proposta dialoga diretamente com políticas públicas já existentes no Estado do Rio de Janeiro, promovendo maior integração e racionalidade administrativa.

Destacam-se: o Programa Esporte Presente RJ, que fomenta a prática esportiva e a inclusão social; as ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, voltadas ao fomento cultural; iniciativas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, que promovem o acesso ao esporte em diversas regiões.

Ao permitir que projetos com interface entre esporte e cultura sejam contemplados pelo PIAC, a presente proposta fortalece a transversalidade entre essas políticas, evitando sobreposição de esforços e ampliando o alcance social das ações governamentais.

Note-se, por oportuno, que proposição foi elaborada em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, assegurando técnica legislativa adequada, clareza normativa e precisão conceitual.

Do ponto de vista constitucional, encontra respaldo nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que garantem a proteção das manifestações culturais, bem como no art. 217, que reconhece o esporte como direito de todos.

A redação adotada respeita os limites da iniciativa parlamentar, conferindo caráter programático, sem criação de despesas obrigatórias, cargos ou estruturas administrativas, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Adicionalmente, a previsão expressa de que a implementação ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária reforça a responsabilidade fiscal e a viabilidade da medida.

Destaque-se que o Rio de Janeiro possui milhões de jovens inseridos em contextos de vulnerabilidade social, para os quais o esporte representa não apenas lazer, mas oportunidade de desenvolvimento, disciplina, pertencimento e construção de cidadania.

Sobre os critérios de utilidade e necessidade desta proposta de alteração legislativa, pode-se constatar que, ao reconhecer o esporte como dimensão cultural no âmbito do PIAC, o Estado: amplia o acesso a políticas públicas de fomento; valoriza iniciativas locais e comunitárias; fortalece a identidade cultural fluminense; potencializa ações de inclusão social e prevenção à violência; estimula a economia criativa associada ao esporte.

Trata-se, portanto, de medida de relevante impacto social, com baixo custo institucional e elevada capacidade de capilarização.

A presente proposição atualiza a legislação estadual à realidade contemporânea, reconhecendo o esporte como parte integrante da cultura e como instrumento estratégico de desenvolvimento humano e social.

Ao promover a integração entre cultura e esporte, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com políticas públicas inclusivas, eficientes e conectadas com a realidade da população.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente matéria.