Projeto de Lei nº 7247/2026

Texto do projeto

Art. 1º A ementa da Lei nº 2.865, de 15 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DAS POLÍCIAS MILITAR, PENAL E CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.241, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ……………………………………………

Parágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo não se aplica ao pessoal das Polícias Militar, Penal e Civil do Estado do Rio de Janeiro.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar a Lei nº 2.865, de 15 de dezembro de 1997, originária de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proibição de porte de arma nas dependências do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), a fim de incluir os policiais penais entre as exceções já previstas para integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

A referida lei foi editada em contexto anterior à criação constitucional da Polícia Penal, razão pela qual não contempla essa categoria profissional entre os órgãos de segurança pública autorizados ao porte funcional de arma nas dependências do estádio.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, foi criada formalmente a Polícia Penal, que passou a integrar o rol dos órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal. Tal alteração constitucional reconheceu a relevância das atividades desempenhadas pelos policiais penais na segurança pública e na execução penal, equiparando-os, no âmbito constitucional, às demais forças policiais.

No âmbito estadual, a estruturação da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro consolidou a transformação dos antigos agentes penitenciários em policiais penais, conferindo-lhes atribuições típicas de segurança pública, dentre as quais se incluem a custódia de pessoas privadas de liberdade, a escolta de presos e a atuação em atividades de inteligência e segurança institucional do sistema prisional.

Ademais, o porte de arma por policiais penais encontra respaldo na legislação federal, especialmente no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes dos órgãos de segurança pública, incluindo os policiais penais, em razão das atividades de risco inerentes ao cargo e da necessidade de autoproteção funcional, inclusive fora de serviço.

Dessa forma, a manutenção de restrição que reconhece apenas policiais militares e civis como exceção à proibição de porte de arma no interior do estádio revela-se desatualizada e incompatível com a atual estrutura constitucional da segurança pública, uma vez que exclui indevidamente profissionais que possuem atribuições policiais e autorização legal para o porte funcional de arma de fogo.

Importa destacar que policiais penais, assim como os demais agentes de segurança pública, frequentemente se encontram sujeitos a riscos decorrentes do exercício de suas funções, especialmente em razão do contato direto com organizações criminosas e indivíduos privados de liberdade. A restrição atualmente existente pode, inclusive, comprometer a segurança pessoal desses profissionais.

A proposta, portanto, não amplia indiscriminadamente o porte de armas no interior do estádio, mas apenas promove a adequação da legislação estadual à realidade constitucional e legal vigente, garantindo tratamento isonômico entre os diversos órgãos de segurança pública reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Assim, a inclusão dos policiais penais na exceção prevista na lei representa medida de coerência normativa, atualização legislativa e valorização institucional, compatibilizando a legislação estadual com a Constituição Federal e com o regime jurídico atualmente aplicável aos profissionais da segurança pública.

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de adequação da legislação vigente à ordem constitucional atual, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.