Projeto de Lei nº 7211/2026

Texto do projeto

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.993, de 28 de abril de 1992.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A Lei nº 1.993/1992 dispõe sobre a abertura de conta corrente funcional no Banco do Estado do Rio de Janeiro – BANERJ, destinada a servidores públicos federais, estaduais e municipais. Com efeito, o BANERJ foi extinto, tornando impossível a execução do objeto da lei, com consequente perda de eficácia e efetividade, impossibilitando que a norma produza efeitos jurídicos.

Diante desse contexto, a revogação expressa da norma é necessária para manter a coerência do ordenamento jurídico, evitar interpretações equivocadas e garantir segurança jurídica aos órgãos públicos e servidores.

Assim, conclui-se que as leis cujo objeto se tornou impossível ou inexistente perdem sua eficácia e devem ser revogadas para manter o ordenamento jurídico coerente e atualizado. Logo, a revogação expressa ora providenciada evita norma “fantasma”, que não produz efeitos, mas permanece na ordem jurídica, gerando insegurança e interpretação equivocada.

A medida atende aos princípios da técnica legislativa, da eficácia normativa, e proporciona segurança jurídica para os órgãos públicos e servidores. Por fim, verifica-se a oportunidade de ab-rogação expressa da referida norma estadual, orientando-se pelo teor do antigo Decreto federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, consultado em sua inteligência, que dispunha sobre a revisão e consolidação de atos normativos, in verbis :

“Art. 7º A revisão de atos resultará: I - na revogação expressa do ato;[…] Art. 8º É obrigatória a revogação expressa de normas: I - já revogadas tacitamente;”.

Destaque-se por fim, em apego à boa técnica, que trata-se de gestão da iniciativa parlamentar, de competência estadual, concernente à boa prática legislativa e que prestigia a otimização do Ordenamento Jurídico Positivo, com a retirada de normas revogadas tacitamente ou que se mantém sem efetividade, eficácia ou sequer aplicabilidade.