Projeto de Lei nº 7210/2026

Texto do projeto

Art. 1º Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 14 de maio.

Parágrafo único. O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ……………………………………………………….

MAIO ……………………………………………………….

SEMANA DO DIA 14 – SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA.”

Art. 2º A Semana de Conscientização será destinada a promover a divulgação e o esclarecimento acerca do diagnostico e das características da doença, bem como de suas formas de tratamento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Espelhada no Projeto de Lei nº 3002/2022, que tramita nas Casas do Congresso Nacional, do qual traz à colação a respectiva justificativa, a presente proposição trata da conscientização sobre a “Apraxia da Fala na Infância (AFI)”, que é um grave distúrbio neurológico que afeta a habilidade da criança em produzir e sequencializar os sons da fala.

A criança tem a ideia do que quer comunicar, mas seu cérebro falha ao planejar e programar a sequência de movimentos motores da mandíbula, dos lábios e da língua para produzir sons, formar sílabas, palavras e frases. Geralmente, as crianças com esse distúrbio compreendem bem a linguagem verbal, mas falar é um grande desafio.

Uma característica observada nos pacientes com essa alteração é que sua fala é muito limitada, com pobre repertório de palavras, podendo apresentar também uma fala de difícil compreensão. Quanto mais extensa a palavra, maior a dificuldade, conforme explica a Associação Brasileira de Apraxia de Fala na Infância.

Infelizmente, no Brasil, não se sabe a quantidade de crianças afetadas pelo transtorno. Contudo, há dados que reportam que, no mundo, duas a cada mil crianças são afetadas pelo problema. Ademais, destaca-se que, somente em maio de 2021, a apraxia teve seu número incluído na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10: R48.2).

A Apraxia da Fala na Infância ainda é um transtorno pouco conhecido e estudado. Por conseguinte, temos um enorme desafio a ser vencido: a desinformação, um mal que leva a diagnósticos errados e tardios, prejudicando ainda mais o desenvolvimento dos pequenos com AFI. Crianças com esse distúrbio podem ser inclusive erroneamente diagnosticadas com transtorno do espectro autista. Elisabete Giusti, fonoaudióloga e conselheira da Abrapraxia explica que o diagnóstico requer um profissional experiente:

Vários aspectos devem ser avaliados, como a integridade dos órgãos fonoarticulatórios, das habilidades de linguagem, do brincar e principalmente, os aspectos motores da fala, que incluem a análise do repertório de sons das crianças, tipos de erros que ela apresenta, parâmetros de movimentos para a fala, grau de ininteligibilidade de fala, dentre outros. O diagnóstico clínico é feito a partir da observação e na análise em testes e tarefas específicas. Não existe um exame clínico de imagem ou de outro tipo que identifique a apraxia.

A AFI não atinge apenas a fala das crianças, ela também pode prejudicar a capacidade de se alimentarem e sugarem. O diagnóstico conclusivo costuma ser dado, em média, por volta dos 3 anos de idade. Contudo, antes disso, já é possível identificar vários sinais de alerta. Por isto a importância de conhecer o transtorno e seus sintomas. A especialista também destaca que não ter acesso ao tratamento adequado pode gerar sequelas na vida adulta, como transtornos emocionais. "Essas crianças percebem que não conseguem se expressar bem e isso gera baixa autoestima e insegurança".

Segundo ela, elas podem desenvolver depressão, ansiedade e isolamento social.

Uma forma importante de ajudar é entender que apraxia não é falta de estímulos, muito menos, preguiça. A criança tem uma dificuldade. Evitar pressão para falar ou repetir a fala já é uma forma importante de ajudar. Importante falar mais devagar, dar mais tempo para a criança organizar sua fala, ter uma rotina e organização em casa também é importante.

Em meio às dificuldades enfrentadas pelos pequenos em não conseguirem se comunicar e aos obstáculos de encontrar respostas e tratamentos adequados, este projeto vem para dar luz a este transtorno, auxiliando assim as famílias e, principalmente, nossas crianças. Sugerimos que essa semana seja desenvolvida naquela que compreender o dia 14 de maio, Dia de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância.