Projeto de Lei nº 700/2023
Autoriza o Poder Executivo a permitir a participação dos policiais penais, da secretaria de estado de administração penitenciária (seap), nos postos remanescentes do programa segurança presente, por meio do regime adicional de serviço (ras)
- Autoria
- Deputado Índia Armelau e mais 1
- Apresentado em
- 10 de abril de 2023
Texto do projeto
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a participação dos Policiais Penais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), nos postos remanescentes do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS), nos limites da sua respectiva competência.
Parágrafo único: O Poder Público deverá realizar a capacitação necessária para a efetiva participação dos Policiais Penais no Programa Segurança Presente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único: De maneira complementar, poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente- FEFOSP, para a execução desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício do
Justificativa
O Programa "Segurança Presente" é um modelo de abordagem de proximidade que suplementa a atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
Com o objetivo de promover ações de segurança pública, cidadania e atendimento social, as operações visam um ambiente mais seguro e acolhedor aos moradores, comerciantes e turistas das regiões onde atua.
Com resultados impactantes de redução de criminalidade no horário e área de atuação, o Programa "Segurança Presente" ganhou a confiança da população fluminense e se tornou uma marca forte, sendo acolhida por todos As demais operações foram inauguradas nos anos seguintes com a meta de reduzir índices de criminalidade, promover o reordenamento urbano, prestar atendimento social e garantir o direito de ir e vir da população do Rio de Janeiro.
As operações se realizam no município do Rio de Janeiro - em bairros da região central, zona norte, zona sul, e zona oeste - além das cidades de Niterói, São Gonçalo e de municípios da Baixada Fluminense.
Diante do sucesso do programa e seu impacto positivo na redução, entre outros delitos de furtos e roubos, sua operação foi estendida a diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, numa intensa expansão de interiorização.
O contato direto com a população faz toda a diferença na atuação dos agentes do "Segurança Presente". Com uma abordagem cidadã, os policiais conquistaram a confiança da sociedade. Com respeito ao cidadão, os agentes de segurança explicam os motivos da abordagem. A missão do Segurança Presente é proporcionar sensação de segurança através do contato direto e personalizado à população Considerando a carência de um número maior de agentes de segurança para a expansão do policiamento e de modo a garantir o equilíbrio no binômio necessidade X disponibilidade, o Projeto de Lei autoriza que os Policiais Penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) participem dos postos remanescentes do Programa Segurança Presente por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS), maximizando assim o potencial de policiamento e a proximidade da população, garantindo o direito constitucional à segurança previsto no Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.