Projeto de Lei nº 6956/2025

Texto do projeto

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 5.702, de 19 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para o desenvolvimento do programa “Vida Nova-Mulher”, o mesmo contará com equipes multidisciplinares formadas por médicos(as), psicólogos(as), assistentes sociais e fisioterapeutas, visando oferecer:” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 5.702, de 19 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

“Art. 3º ………………………………………………….. …………………………………………………………….

VII – reabilitação física e funcional das pacientes, por meio de fisioterapia especializada, especialmente voltada à prevenção de complicações pós-mastectomia, recuperação de mobilidade e melhoria da qualidade de vida.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 5.702/2010, que institui o Programa “Vida Nova–Mulher”, a fim de incluir o fisioterapeuta na equipe multidisciplinar responsável pela atenção integral às mulheres mastectomizadas no Estado do Rio de Janeiro.

A iniciativa encontra pleno amparo no âmbito de competência do Poder Legislativo estadual, por se tratar de norma programática de saúde pública que não cria cargos, funções ou despesas diretas, limitando-se a aperfeiçoar a composição da equipe multiprofissional prevista em política pública já existente. Trata-se, portanto, de matéria de natureza geral e autorizativa, compatível com a iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 61, §1º, II, e 24 da Constituição Federal e do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

No mérito, a inclusão do fisioterapeuta fundamenta-se em vasta legislação federal que reconhece a relevância essencial dessa profissão no processo de reabilitação física, especialmente no contexto do câncer de mama.

A Lei Federal nº 6.316/1975, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO/CREFITOs), estabelece que compete ao fisioterapeuta atuar na prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio de métodos e técnicas específicas de reabilitação e restauração funcional. Além disso, resoluções do COFFITO — entre as quais se destacam as Resoluções nº 8/1978, nº 428/2013 e nº 516/2020 — reconhecem expressamente a competência do fisioterapeuta na assistência integral ao paciente oncológico, especialmente em processos de reabilitação pós-cirúrgica e prevenção de complicações decorrentes de mastectomia.

A literatura técnica e as diretrizes nacionais de atenção à saúde da mulher, editadas pelo Ministério da Saúde, também reconhecem o papel fundamental da fisioterapia na prevenção do linfedema, na recuperação da mobilidade do membro superior, na redução de dor, no manejo de aderências cicatriciais e no restabelecimento funcional, etapas indispensáveis para a reinserção social e melhora da qualidade de vida das mulheres acometidas pelo câncer de mama.

Do ponto de vista administrativo, a inclusão do fisioterapeuta na equipe multidisciplinar não representa inovação onerosa, uma vez que os serviços de reabilitação já integram a rede SUS de média complexidade e são executados de forma rotineira nos centros de fisioterapia pública e conveniada. A medida, portanto, não gera impacto financeiro adicional, apenas aprimora a coordenação assistencial prevista no Programa, além de dar maior efetividade às ações de reabilitação já ofertadas pelo Estado.

Dessa forma, a proposta fortalece o caráter integral, multiprofissional e interdisciplinar da atenção às mulheres mastectomizadas, alinhando-se ao princípio da integralidade previsto no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).

A presença do fisioterapeuta na equipe assegura abordagem completa do processo de recuperação, reduz complicações pós-operatórias, diminui o tempo de reabilitação funcional e contribui significativamente para o bem-estar físico e emocional das pacientes, cumprindo a finalidade maior do Programa “Vida Nova–Mulher”.

Pelo exposto, evidenciada a relevância social, sanitária e jurídica dessa iniciativa parlamentar, solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação do presente Projeto de Lei.