Projeto de Lei nº 6955/2025

Texto do projeto

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.809, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………. ……………………………………………………

§ 5º O cumprimento da missão prevista no caput compreende a atuação de equipe multiprofissional, de forma integrada e contínua, composta, por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e profissionais de educação física, dentre os demais profissionais integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF), respeitadas as atribuições legais de cada categoria profissional.”

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 5.809, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos X, XI e XII com a seguinte redação:

“Art. 4º …………………………………………. ……………………………………………………

X – Fortalecer a Atenção Primária à Saúde como coordenadora do cuidado oncológico, assegurando o acompanhamento longitudinal do paciente, inclusive durante o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos;

XI – Garantir a organização e a ampliação dos cuidados paliativos oncológicos, com ênfase na assistência domiciliar, na humanização do cuidado, no controle de sintomas, na reabilitação funcional e no suporte à família e aos cuidadores; e

XII – Promover a prevenção de incapacidades, a manutenção da funcionalidade, a autonomia e a qualidade de vida do paciente oncológico por meio de ações integradas de fisioterapia e de exercício físico orientado, em todos os níveis de atenção.”

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 5.809, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos XIII e XIV com a seguinte redação:

“Art. 5º …………………………………………. ……………………………………………………

XIII – Estruturar e fortalecer a atuação do fisioterapeuta na Atenção Primária à Saúde, na Atenção Domiciliar e nos Cuidados Paliativos oncológicos, com foco na prevenção de agravos, no manejo da dor, na reabilitação funcional, na orientação a cuidadores e na promoção da autonomia do paciente.

XIV – Estruturar e fortalecer a atuação do profissional de educação física na Atenção Primária à Saúde, na Atenção Domiciliar e nos Cuidados Paliativos oncológicos, com foco na prescrição e acompanhamento de exercícios físicos adaptados, visando à manutenção da capacidade funcional, à redução da fadiga, à melhora da mobilidade e da qualidade de vida do paciente oncológico.”

Art. 4º O inciso VIII, do art. 5º da Lei nº 5.809, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º …………………………………………. ……………………………………………………

VIII - Integrar e capacitar os profissionais integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF) para acompanhamento dos pacientes oncológicos em nível de diagnóstico e cuidados paliativos; …………………………………………………….” (NR)

Art. 5º O art. 5º da Lei nº 5.809, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 5º …………………………………………. ……………………………………………………

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF), aqueles compreendidos pela equipe mínima e pelas equipes multiprofissionais de apoio à Atenção Primária à Saúde, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica.”

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 5.809/2010, de autoria da nobre Deputada Graça Matos, promovendo sua atualização em consonância com o ordenamento constitucional, com a legislação federal do Sistema Único de Saúde – SUS e com as normas estaduais que organizam a Rede de Atenção à Saúde no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere à Atenção Primária à Saúde, à Atenção Domiciliar e aos Cuidados Paliativos.

A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, princípio regulamentado pela Lei Federal nº 8.080/1990, que consagra a integralidade da assistência, a regionalização, a hierarquização e a atuação multiprofissional como eixos estruturantes do SUS.

No campo da oncologia, a assistência é organizada nacionalmente pela Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, instituída pela Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que prevê o cuidado integral à pessoa com câncer, abrangendo promoção da saúde, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, articulados em rede.

A organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) é definida pela Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece a Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado, com responsabilidade pela coordenação do acompanhamento longitudinal das pessoas com condições crônicas, inclusive o câncer.

No que se refere à Atenção Domiciliar, sua regulamentação nacional ocorre por meio da Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016, que a define como estratégia de desospitalização, continuidade do cuidado e humanização da assistência, diretriz especialmente relevante para pacientes oncológicos com limitações funcionais ou em cuidados paliativos.

Os Cuidados Paliativos foram formalmente incorporados à Rede de Atenção à Saúde por meio da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite – CIT nº 41, de 31 de outubro de 2018, que reconhece sua oferta como componente essencial do cuidado integral, a ser prestado de forma precoce, contínua, multiprofissional e integrada, inclusive no domicílio.

No âmbito estadual, a organização da atenção oncológica, da Atenção Primária e da Atenção Domiciliar no Estado do Rio de Janeiro encontra respaldo:

1. No Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ), que estabelece como diretrizes a organização das redes de atenção, o fortalecimento da Atenção Primária, a desospitalização, a atenção domiciliar e a qualificação do cuidado às pessoas com doenças crônicas, incluindo o câncer;

2. nas deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro – CIB/RJ, que pactuam a organização regional da Rede de Atenção Oncológica, a integração entre os entes federativos, o fluxo assistencial entre os níveis de atenção, bem como a implementação e o fortalecimento da Atenção Domiciliar e dos Cuidados Paliativos no território estadual;

3. nas diretrizes e normas técnicas da SES/RJ que orientam a estruturação da Rede de Atenção à Saúde, da Atenção Primária à Saúde, da Estratégia Saúde da Família, da atenção às pessoas com condições crônicas e da linha de cuidado do câncer, sempre com base no trabalho em equipes multiprofissionais.

No que concerne à atuação do profissional de educação física no âmbito da saúde pública, esta encontra-se amparada pela Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão, e pelas políticas nacionais do SUS, notadamente a Política Nacional de Promoção da Saúde, atualizada pela Portaria GM/MS nº 2.446, de 11 de novembro de 2014, que reconhece a prática corporal e a atividade física como eixos estratégicos da promoção da saúde.

A atuação desse profissional na Atenção Primária à Saúde foi institucionalizada com a criação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) pela Portaria GM/MS nº 154/2008, lógica posteriormente mantida nas equipes multiprofissionais que apoiam a Estratégia Saúde da Família, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, conforme pactuações da CIB/RJ e orientações da SES/RJ.

Por conseguinte, no âmbito do nosso Estado, a organização da Rede de Atenção Oncológica encontra respaldo em pactuações formalizadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), tais como a Deliberação CIB-RJ nº 3.534/2015, que agrega recursos assistenciais de oncologia à regulação estadual; a Deliberação CIB-RJ nº 4.004/2017, que pactua o credenciamento e habilitação de UNACONs e CACONs; a Deliberação CIB-RJ nº 4.609/2017, que aprova o Plano Oncológico Estadual com eixos que incluem cuidados paliativos e regulação do acesso; e a Deliberação CIB-RJ nº 5.892/2019, que pactua as referências da Rede de Alta Complexidade em Oncologia no Estado do Rio de Janeiro. Essas pactuações constituem expressão da coordenação interfederativa e da organização regional da atenção em saúde, reforçando a necessidade de atualização da legislação estadual para incorporar a atuação de profissionais multiprofissionais que contribuem para a integralidade do cuidado oncológico, em consonância com a pactuação estadual vigente.

Com efeito, as diretrizes técnicas do Instituto Nacional de Câncer – INCA reconhecem a reabilitação oncológica e a atividade física orientada como componentes fundamentais do cuidado integral, com evidências científicas consolidadas quanto à contribuição da fisioterapia e do exercício físico para a redução de complicações, o controle da fadiga, a manutenção da funcionalidade, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida, inclusive nos cuidados paliativos.

Dessa forma, a inclusão expressa do fisioterapeuta e do profissional de educação física na Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Atenção Primária à Saúde, na Atenção Domiciliar e nos Cuidados Paliativos, harmoniza a legislação estadual com as normas federais do SUS, com as diretrizes estaduais da SES/RJ e com as deliberações pactuadas na CIB/RJ, sem criação de cargos ou aumento automático de despesas, restringindo-se à organização e qualificação da rede assistencial existente.

Destaque-se que, conforme proposta de alteração do inciso VII do art. 5º do texto original, o termo Programa de Saúde da Família (PSF) foi substituído oficialmente por Estratégia Saúde da Família (ESF), conforme normativa do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017).

Trata-se, portanto, de medida que fortalece a integralidade, a regionalização, a humanização e a eficiência do cuidado oncológico, assegurando maior funcionalidade, dignidade e qualidade de vida às pessoas em tratamento de câncer no Estado do Rio de Janeiro.

Pelo exposto, evidenciada a relevância social, sanitária e jurídica dessa iniciativa parlamentar, solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação do presente Projeto de Lei.