Projeto de Lei nº 6921/2025

Texto do projeto

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo tem por finalidade promover, por meio da atividade física e do esporte, o desenvolvimento integral e a inclusão social dos adolescentes submetidos às medidas socioeducativas, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e da legislação federal pertinente ao esporte.” (NR)

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º ………………………………………..

Parágrafo único. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa observarão princípios de educação, saúde, cidadania, respeito às diferenças, acessibilidade, dignidade da pessoa humana e promoção da cultura de paz.”

Art. 3º A Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão integrar iniciativas de formação cidadã, prevenção à violência, promoção da saúde e fortalecimento de vínculos, em articulação com políticas públicas setoriais, respeitada a autonomia administrativa dos órgãos envolvidos.”

Art. 4º A Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-B e dos respectivos incisos I a VII, com a seguinte redação:

“Art. 4º-B São objetivos do Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo:

I – promover o desenvolvimento integral do adolescente, fortalecendo aspectos educacionais, sociais, físicos e emocionais;

II – estimular hábitos saudáveis e estilos de vida ativos, contribuindo para a promoção da saúde;

III – favorecer a integração social, a convivência comunitária e o respeito à diversidade;

IV – incentivar a prática desportiva como instrumento de construção de autonomia, disciplina, solidariedade e cooperação;

V – apoiar processos de reintegração social, estimulando a participação em atividades que fortaleçam vínculos positivos;

VI – assegurar condições de igualdade, respeito e acessibilidade aos adolescentes com deficiência, nos termos da legislação vigente;

VII – promover oportunidades formativas alinhadas às diretrizes pedagógicas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.”

Art. 5º A Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-C e dos respectivos incisos I a VII, com a seguinte redação:

“Art. 4º-C O Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo obedecerá às seguintes diretrizes:

I – respeito ao princípio da proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – observância das normas do SINASE relativas ao atendimento socioeducativo;

III – promoção da inclusão e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais, de modo a garantir a participação de adolescentes com deficiência;

IV – estímulo à convivência pacífica e ao desenvolvimento de competências socioemocionais;

V – valorização de práticas desportivas que promovam cooperação, respeito mútuo e cultura de paz;

VI – observância das diretrizes da legislação federal que trata do esporte, especialmente no tocante à promoção de atividade física como direito social;

VII – incentivo à articulação entre atividades de esporte, educação, cultura e saúde, integrando ações que fortaleçam os direitos dos adolescentes.”

Art. 6º A Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-D e dos respectivos incisos I a V, com a seguinte redação:

“Art. 4º-D As ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo compreendem:

I – O incentivo às práticas desportivas que respeitem a diversidade cultural, territorial e social dos adolescentes atendidos;

II – a promoção do acesso a informações sobre saúde, prevenção de lesões e cuidados com o corpo;

III – o estímulo ao protagonismo juvenil e à participação dos adolescentes em atividades coletivas;

IV – a valorização das modalidades esportivas que favoreçam a cooperação, a solidariedade e a inclusão;

V – o fomento às atividades que contribuam para o desenvolvimento de autoestima, disciplina, responsabilidade e habilidades de convivência.”

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo, atualizando seus objetivos, diretrizes e princípios, de modo a harmonizá-lo com a legislação federal vigente e com os marcos normativos que regem o atendimento socioeducativo no Brasil.

A proposição se fundamenta, inicialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), que consagra o princípio da proteção integral e estabelece o dever do poder público de assegurar aos adolescentes oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral e social. O texto também observa as diretrizes previstas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012), que organiza o atendimento socioeducativo e prevê, dentre seus eixos estruturantes, a oferta de atividades esportivas, culturais e pedagógicas como instrumentos de inclusão e formação cidadã.

O projeto dialoga igualmente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ao explicitar princípios de acessibilidade e inclusão nas ações do Programa, e com a Lei Geral do Esporte (Lei Federal nº 14.597/2023), que reconhece a atividade física como direito social e prevê diretrizes de promoção do esporte educacional e de participação.

Ressalte-se que a iniciativa parlamentar aqui apresentada respeita integralmente os limites constitucionais referentes à iniciativa legislativa, uma vez que o projeto não cria programas novos, mas apenas aperfeiçoa e detalha aquele já instituído pela Lei nº 9.519/2021; não amplia atribuições do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer princípios, finalidades, objetivos e diretrizes, matéria típica e legítima da atividade legislativa;

não impõe obrigações administrativas, tampouco cria despesas obrigatórias ou interfere na estrutura organizacional da administração, preservando a separação dos poderes; utiliza expressões como “poderá” e “poderão integrar”, de modo a não impor condicionamentos de execução ao Executivo.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que o Poder Legislativo pode estabelecer diretrizes e finalidades de políticas públicas, desde que não crie atribuições administrativas específicas ou despesas vinculadas (ADI 1923, ADI 3239, ADI 7005, entre outras). Portanto, o projeto está devidamente adequado à jurisprudência constitucional, assegurando a plena validade formal e material da iniciativa.

Além disso, a redação empregada cumpre rigorosamente a Lei Complementar nº 95/1998, ao organizar o texto de maneira clara, precisa e sistematizada. A inclusão de novos dispositivos — como objetivos, diretrizes e princípios de atuação — confere maior densidade normativa ao programa, orientando sua execução futura sem invadir competências próprias do Poder Executivo.

O aperfeiçoamento proposto qualifica a Lei nº 9.519/2021 ao detalhar fundamentos pedagógicos, sociais e inclusivos das atividades esportivas desenvolvidas no contexto socioeducativo, promovendo coerência com as políticas públicas de educação, cultura, saúde, inclusão e direitos humanos voltadas à juventude.

Diante da relevância social da matéria, da sua compatibilidade constitucional e da plena observância dos limites da iniciativa parlamentar, bem como da importância do esporte como vetor de desenvolvimento humano e reintegração social, solicita-se o apoio dos nobres Pares para aprovação da matéria.