Projeto de Lei nº 6787/2025

Texto do projeto

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Desenvolvimento do Paradesporto – “Paradesporto RJ”, destinado a promover a iniciação, a prática, o desenvolvimento e o alto rendimento esportivo de pessoas com deficiência.” (NR)

Art. 2º O § 1º, do art. 1º da Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I, II e III:

“Art. 1º ……………………………………………………….

§1º São objetivos do Programa:

I – garantir às pessoas com deficiência, especialmente às de baixa renda, o acesso a equipamentos esportivos específicos, tecnologias assistivas, órteses, próteses e demais materiais padronizados pelo Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB e pelas entidades nacionais de administração do desporto;

II – fomentar a prática esportiva como instrumento de inclusão, autonomia, reabilitação, bem-estar e desenvolvimento humano, nos termos da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

III – promover ações integradas de iniciação esportiva, formação, detecção de talentos, treinamento e acompanhamento técnico especializado.” (NR)

Art. 3º O § 2º, do art. 1º da Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, e seus respectivos incisos passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ………………………………………………………. ………………………………………………………………...

§2º São diretrizes do Programa:

I – promover a inclusão plena de pessoas com deficiência no paradesporto;

II – incentivar a prática de atividades físicas e esportivas, respeitada a classificação funcional;

III – combater todas as formas de discriminação e promover a igualdade de oportunidades;

IV – desenvolver o espírito esportivo, o trabalho coletivo e a autonomia;

V – ampliar oportunidades de formação esportiva e profissionalização de atletas com deficiência.” (NR)

Art. 4º O art. 7º da Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 7º ………………………………………………………. ………………………………………………………………...

VI – recursos transferidos pela União ou por entidades do Sistema Nacional do Desporto, destinados ao desenvolvimento do paradesporto.”

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Estadual nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu o Programa Estadual “Paradesporto RJ”, para aperfeiçoá-lo e adequá-lo à legislação federal relativa ao paradesporto e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, viabilizando o recebimento de recursos advindos da União e de entidades do Sistema Nacional do Desporto, no intuito de fortalecer a capacidade de execução do Programa, permitindo que o Estado do Rio de Janeiro se integre de forma mais efetiva ao planejamento e financiamento nacional do esporte adaptado.

As alterações propostas se justificam precipuamente no que concerne à coadunação da Lei em vigor com a legislação federal inerente, Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 9.615/1998 (Lei Geral do Esporte) e as normas do Comitê Paralímpico Brasileiro, que estabelece diretrizes claras quanto: a) à promoção do paradesporto como instrumento de inclusão; b) ao acesso a tecnologias assistivas; c) à classificação funcional; d) à formação esportiva.

Com efeito, a lei em questão, embora meritória, recebe nesta oportunidade ajustes terminológicos e de estruturação técnica para alinhamento integral ao marco jurídico federal.

Ressalte-se que a inclusão de recursos advindos da União e de entidades do Sistema Nacional do Desporto fortalecerá a capacidade de execução do Programa, permitindo que o Estado do Rio de Janeiro se integre de forma mais efetiva ao planejamento e financiamento nacional do esporte adaptado.

Destarte, as alterações propostas modernizam o Programa, compatibilizam-no com a legislação federal e reforçam sua capacidade de promover inclusão, qualidade de vida e formação esportiva para pessoas com deficiência.

Cumpre destacar que a proposta respeita a simetria com as normas gerais federais, não invade competências da União, exerce função suplementar, detalhando a implementação estadual de políticas paradesportivas.

Não obstante, o projeto alterador está em conformidade com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III), com os direitos fundamentais das pessoas com deficiência (arts. 23, II; 24, XIV; 203, IV), considerado o acesso ao esporte como direito social (art. 6º e art. 217 da CF).

A redação desta proposição se harmoniza integralmente com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), com a Lei nº 9.615/1998 (Lei Geral do Esporte), com a Política Nacional do Esporte, e com as Orientações técnicas do Comitê Paralímpico Brasileiro, de forma que as referências ao CPB, à classificação funcional e às tecnologias assistivas reforçam a compatibilidade federativa.

Ressalte-se que a matéria versa sobre programa estadual de fomento esportivo, que não cria cargos nem impõe obrigações administrativas novas ao Poder Executivo. Trata-se de aperfeiçoamento de diretriz programática e organizacional, apta a ser proposta por parlamentar, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, note-se que o projeto não cria despesas, não impõe ações vinculadas e limita-se a atualizar mecanismos já existentes.

Em face do exposto e para que este Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.