Projeto de Lei nº 6771/2025

Texto do projeto

Art. 1º Esta Lei integra as unidades de ensino vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) à política pública de promoção de esportes olímpicos no ambiente escolar, com a possibilidade de criação de carga horária extra para a prática e ensino de esportes olímpicos, como o ciclismo BMX e o Skate, dentre outros, assim como a criação de oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando ao aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer.

Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 8.158, de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As escolas públicas da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Integração ficam autorizadas a criar, em suas grades de horários, carga horária extra para a prática e ensino de esportes olímpicos, como o ciclismo BMX e o Skate, dentre outros, assim como a criar oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando ao aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A presente proposição visa aperfeiçoar a Lei nº 10.941, de 11 de setembro de 2025, ao integrar as unidades de ensino vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) à política pública de promoção de esportes olímpicos no ambiente escolar. A proposta amplia o alcance da norma ao incluir a possibilidade de criação de carga horária extracurricular destinada à prática e ao ensino de modalidades olímpicas — como o ciclismo BMX e o skate — e de oficinas técnicas voltadas à criação e manutenção dos equipamentos esportivos, promovendo a integração entre educação, esporte, tecnologia e formação profissional.

Coadunando o alcance da Lei à abrangência descrita em sua própria ementa, bem como ao critério da isonomia para que onde houver a mesma razão que se faça valer o mesmo direito, a alteração proposta está em conformidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), especialmente em seu artigo 26, §3º, que estabelece o caráter obrigatório da educação física como componente curricular da educação básica e incentiva a prática desportiva como meio de formação integral do educando. Ademais, o artigo 1º da LDB determina que a educação abrange processos formativos desenvolvidos não apenas nas instituições escolares, mas também nas experiências culturais e desportivas.

A proposta também se alinha à Política Nacional de Esporte e Lazer (Decreto nº 7.984/2013) e ao Plano Nacional do Desporto (PND), que defendem a ampliação do acesso da juventude ao esporte e ao lazer como fatores de inclusão social, saúde e empregabilidade. A criação de oficinas de manutenção e confecção de equipamentos esportivos agrega formação técnica e profissionalizante, atendendo ao disposto no art. 205 da Constituição Federal, que consagra a educação como meio de pleno desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho.

O mérito da presente proposta reside na integração entre educação técnica e esporte olímpico, criando oportunidades pedagógicas e profissionais para jovens das escolas públicas estaduais. As modalidades escolhidas — BMX e skate — são esportes olímpicos contemporâneos, de forte apelo juvenil, que promovem valores de disciplina, cooperação, superação e criatividade.

Além da prática esportiva, a criação de oficinas de manutenção e fabricação de equipamentos fomenta o empreendedorismo e a inovação, áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro. Essa interface entre o ensino técnico da Faetec e o universo esportivo amplia as possibilidades de inserção produtiva de jovens, contribuindo para a redução de vulnerabilidades sociais.

A medida também dialoga com políticas de saúde pública e prevenção, pois o estímulo à prática esportiva regular reduz índices de sedentarismo, obesidade e doenças crônicas, ao mesmo tempo em que melhora o desempenho escolar e o convívio social dos estudantes.

Com efeito, o projeto reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a educação integral e inclusiva, que prevê a articulação entre educação, cultura, esporte e ciência.

Assim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.

Por fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a política já implementada de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis , em conforme art. 8º, in fine , da Lei Complementar nº 95/1998.

Em face do exposto e para que esta proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.