Projeto de Lei nº 5586/2025

Texto do projeto

Art. 1º Fica instituído o Documento de Identificação da Mãe Atípica, destinado a reconhecer e valorizar a condição de mães que exercem o papel de cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.

Art. 2º O Documento de Identificação da Mãe Atípica terá por finalidade:

Parágrafo Único — O pai, ou os responsáveis, têm direitos e deveres iguais assim como a responsabilidade compartilhada no cuidado e na educação do filho com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, com isso fica a eles garantido o direito de solicitar o documento de identificação previsto na lei.

I – Garantir o reconhecimento oficial da função de cuidadora permanente;

II – Facilitar o acesso a serviços públicos, políticas sociais e benefícios específicos;

III – Assegurar prioridade em atendimentos na saúde, educação e assistência social;

IV – Permitir a inclusão em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e renda emergêncial;

V – Servir como comprovante de condição especial em processos administrativos.

Art. 3º A emissão do documento será realizada pelo DETRAN - RJ mediante requerimento e apresentação de:

I – Documento pessoal com foto;

II – Comprovante de residência;

III – Laudo médico da criança ou pessoa assistida;

IV – Declaração de responsabilidade sobre os cuidados prestados.

Art. 4º O documento poderá ser renovado a cada 5 anos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposição visa reconhecer, por meio de um documento oficial, o papel fundamental das mães atípicas — mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado integral de filhos com deficiência, autismo, síndromes genéticas ou doenças raras.

Essas mães, muitas vezes invisíveis nas estatísticas e nas políticas públicas, enfrentam desafios imensos no cotidiano. Abrem mão de suas carreiras, enfrentam sobrecarga emocional e lutam por direitos básicos de seus filhos, no entanto, não são reconhecidas como sujeitos prioritários de atenção por parte do Estado.

Com o Documento de Identificação da Mãe Atípica, busca-se facilitar o acesso a benefícios, garantir prioridade em serviços públicos e dar visibilidade a uma função essencial para a estrutura social. Reconhecer a mãe atípica é também reconhecer a urgência de uma sociedade mais inclusiva, empática e justa. Contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto.