Projeto de Lei nº 516/2023
Veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil.
- Coautoria
- Deputado VINICIUS COZZOLINO e mais 3
- Apresentado em
- —
Texto do projeto
Art. 1º - É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil.
Art. 2º - Deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo coibir a prática de exploração do trabalho infantil, por meio da suspensão ou não concessão de benefícios fiscais a instituições com condenação transitada em julgado.
Segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), o estado do Rio de Janeiro apresenta um dos maiores índices de exploração de trabalho infantil, de forma que a adoção desta medida visa trazer efetividade ao combate de referida prática, zelando pela proteção das crianças e adolescentes. A estatística mais recente, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, de 2019, aponta que existiam mais de 34 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no Rio de Janeiro. Assim, o presente Projeto de Lei visa que o estado não financie indiretamente empresas que exploram o trabalho infantil ao conceder incentivos fiscais e benefícios tributários.
A exploração do trabalho infantil é uma monstruosa violação aos direitos humanos, sendo imperiosa a repressão a esta prática criminosa de todas as formas possíveis. Portanto, a proposta apresentada é elementar para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e para o combate à exploração do trabalho infantil no Estado do Rio de Janeiro.
Por tais razões encaminho o presente Projeto de Lei solicitando apoio de meus nobres pares para sua aprovação.