Projeto de Lei nº 4344/2024

Texto do projeto

Art. 1º Para efeito do disposto na Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, fica inscrito, no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nas dependências do Palácio Tiradentes, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o nome do "SENOR ABRAVANEL – SILVIO SANTOS".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Senor Abravanel “Silvio Santos” nasceu em 12 de dezembro de 1930, na Travessa Bemtevi, no bairro da Lapa, na região central da cidade do Rio de Janeiro, então capital do Brasil e sede do então Distrito Federal. Filho primogênito de um casal de imigrantes vindo em 1924 para o Brasil: Alberto Abravanel (1897–1976), um imigrante judeu sefardita nascido na cidade de Tessalônica (hoje parte da Grécia), e Rebecca Caro (1907—1989) também judia de origem sefardita nascida na cidade de Esmirna (hoje parte da Turquia). Ambos os pais nasceram como súditos do Império Otomano. Silvio possuía outros cinco irmãos: Beatriz (a mais velha), Perla, Sara (Sarita), Leon (Léo) e Henrique (o mais novo). Seus pais estão sepultados no Cemitério Comunal Israelita do Caju, Rio de Janeiro.

A mãe de Senor é quem o chamava de "Silvio", porquê era mais fácil de decorar. O sobrenome artístico surgiu quando foi participar do programa de calouros comandado pelo apresentador Jorge Curi e o produtor Mário Ramos, tendo dito momentos antes de entrar no ar: "que todos os santos me ajudem".

Senor e o irmão Léo frequentaram a Escola Primária Celestino da Silva, na rua do Lavradio, perto de onde moravam (rua Gomes Freire). Terminado o primário, estudaram na Escola Técnica de Comércio Amaro Cavalcanti, no Largo do Machado, onde Senor se formou técnico em contabilidade. O primeiro tipo de produto que começou a comercializar foi capa para título de eleitor (o Brasil entrava numa fase de redemocratização após a ditadura do Estado Novo). Sua voz começou a chamar a atenção e foi chamado para fazer um teste na Rádio Guanabara. Passou em primeiro lugar, mas preferiu voltar a trabalhar como camelô porquê faturava mais.

Em 1948, por causa do serviço militar obrigatório, serviu o Exército Brasileiro na Escola de Paraquedistas, no bairro de Deodoro, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, onde se destacou com saltos considerados bons. Silvio Santos e Tony Tornado foram recrutas no mesmo período no Exército.

Enquanto seguia no Exército, Silvio Santos voltou para o rádio. Como não atuava como paraquedista aos domingos, passou a trabalhar na Rádio Mauá nesse dia da semana, acompanhando o programa de Silveira Lima. Depois, transferiu-se para a Rádio Tupi. Nessa época, chegou a fazer algumas figurações para a TV Tupi. Também trabalhou na Rádio Continental, de Niterói.

Por trabalhar em Niterói, Silvio era usuário do serviço de barcas do Rio de Janeiro. Ao perceber que podia colocar um sistema de música para animar as viagens, apostou nesse novo tipo de serviço e pediu demissão da Continental. Conseguiu a aparelhagem e criou um serviço que trazia música e propagandas. O sucesso foi tanto que as barcas passaram a ter um bar e um bingo, onde o consumidor comprava um refrigerante e ganhava uma cartela para concorrer a prêmios como jarras e quadros.

Com o êxito no sistema de barcas, Silvio passou a ser o principal cliente da Antarctica na venda de refrigerantes e cervejas. Logo, passou a ser amigo de um dos diretores da empresa. Quando a barca ficou em reparos, Silvio foi convidado a ir para São Paulo. Conseguiu uma vaga na Rádio Nacional de São Paulo e continuou a carreira de empresário, criando uma revista chamada Brincadeiras para Você. Criou também uma caravana para se apresentar aos sábados e domingos em circos e clubes ao lado de outros artistas, que acabou ganhando o nome de "Caravana do Peru que Fala" devido ao apelido dado pelo amigo Manuel de Nóbrega, que fazia brincadeiras com Silvio em seu programa no rádio, deixando-o vermelho. Em 1958, Silvio participou de alguns "teledramas" na TV Paulista.

Em 1958, Manuel de Nóbrega administrava junto com um alemão o Baú da Felicidade, que vendia brinquedos a prazo. O radialista contribuía com anúncios na Rádio Nacional, enquanto o sócio tocava a empresa. Entretanto, ele passou a ter dificuldades com a companhia, que não conseguia entregar os baús de brinquedos. Manuel havia sido traído pelo sócio alemão que ficou com o dinheiro.

Silvio assumiu a empresa, atendendo a um pedido de Manuel. Ao conhecer a sede, descobriu que o Baú da Felicidade funcionava numa espécie de "porão" na rua Líbero Badaró. Silvio pediu ao alemão para que fosse embora, e pediu para que Manuel de Nóbrega continuasse a fazer os anúncios na Rádio Nacional.

O negócio passou a crescer sob o comando de Silvio Santos, que mudou a sede da empresa além de conseguir uma parceria com a Estrela na fabricação de 40 mil bonecas. Manuel de Nóbrega deixou a empresa sem jamais ter conhecido a sede (ele mesmo não se considerava um homem de negócios), fazendo com que Silvio assumisse o controle da companhia. O Baú passou a ser base dos programas que Silvio viria a apresentar na televisão. Dessa forma, Silvio manteve o sistema de crediário, mas criou lojas em que as pessoas poderiam trocar os carnês quitados por brinquedos ou eletrodomésticos.

Silvio ganhou a chance de estrelar seu programa de televisão, adaptando o formato dos shows, espetáculos e sorteios que fazia no circo. Seu primeiro programa, Vamos Brincar de Forca, estreou em 1960 e era transmitido pela TV Paulista canal 5 de São Paulo à noite, tendo obtido um imenso sucesso. Ficou poucos meses nessa faixa de horário, pois a TV Paulista desejava uma programação de variedades nas tardes de domingo, já que a emissora só iniciava a programação por volta das 15h30. Já em 1963, foi lançado o Programa Silvio Santos, sua principal marca.

Outras de suas marcas conhecidas também começaram a ser veiculadas nessa época: em dezembro de 1962, entrou no ar o Pra Ganhar É Só Rodar; em 1965, já existia o Festival da Casa Própria, este na TV Tupi.

Na Tupi, apresentava programas às quartas-feiras, incluindo atrações como Festa dos Sinos, Cidade contra Cidade e Silvio Santos Diferente, que foi transferido para a Record em 1976, ficando no ar de março a setembro, quando Silvio parou temporariamente de fazer programas à noite.

Em 1966, a TV Paulista se transformou na TV Globo São Paulo, e Silvio assinou um contrato de cinco anos com os novos proprietários. Atingiu a liderança de audiência ao vencer o programa Jovem Guarda, de Roberto Carlos, na Record.

Na medida em que aumentava o sucesso do Programa Silvio Santos, Silvio tinha ótimos resultados financeiros. Realizava sorteios de carros, móveis e eletrodomésticos, o que motivou a expansão dos negócios através da loja de móveis Tamakavy e a concessionária de veículos Vimave.

Em 1969, a Globo passou a exibir o Programa Silvio Santos em rede para o Rio de Janeiro, naquela altura líder absoluto de audiência. Antes, Silvio já havia feito uma experiência na televisão carioca pela TV Rio, em 1964, à frente do Revelações Kibon.

O Programa Silvio Santos começou a apresentar, em 1971, o Troféu Imprensa, premiação criada pelo jornalista Plácido Manaia Nunes. Em 1974, inaugurou a Studios Silvio Santos Cinema e Televisão Ltda, que passou a ser a base da produção de seus programas, além da produção de comerciais de TV e coberturas jornalísticas. A empresa funcionava na sede da antiga TV Excelsior.

No início dos anos 1970, Boni e Walter Clark, diretores da TV Globo, promoveram reformas no padrão de qualidade da emissora, investindo em filmes, esporte, jornalismo e novelas e acabando com os programas independentes. Para os executivos, o programa de Silvio Santos destoava da grade de programação.

O apresentador quase saiu da emissora em 1972, mas Roberto Marinho o convenceu a ficar, renovando o contrato por mais quatro anos. Silvio buscava uma concessão de televisão, mas o contrato com a Globo o impedia de ser sócio de uma outra emissora de TV. Até que Dermerval Gonçalves, empresário e amigo próximo de Silvio, procurou o empresário Joaquim Cintra Godinho, para que pudesse emprestar o nome na compra das ações da TV Record até que Silvio encerrasse o vínculo com a Globo. O negócio foi feito, e Cintra Godinho manteve esse segredo até o último instante. Tudo isso foi necessário para que Silvio não ficasse fora do ar em São Paulo.

A primeira etapa para conseguir um canal próprio de televisão seria no Rio de Janeiro, após a abertura de concorrência pelo canal 11. A intenção de Silvio em ter o canal recebeu o apoio de artistas do Brasil inteiro. Até mesmo Carlos Imperial, então crítico de seus programas, manifestou apoio a Silvio Santos.

No dia 22 de dezembro de 1975, o presidente Ernesto Geisel e o ministro Quandt de Oliveira assinaram o decreto 76.488, outorgando a frequência para Silvio Santos. A oficialização da concessão aconteceu em Brasília, com a presença de Silvio e de Manuel de Nóbrega, que relembraram o início da amizade em São Paulo. Silvio pretendia que Manuel fosse diretor-superintendente do novo canal, mas o amigo estava em tratamento de um câncer e morreu no dia 17 de março de 1976 sem ver a estação ser inaugurada.

O primeiro desafio de Silvio Santos era colocar o canal no ar em pouco tempo. Silvio comprou equipamentos nos Estados Unidos, mas viu nos jornais que haveria um leilão da massa falida da TV Continental. Estando interessado na torre, Silvio arrematou o equipamento. A mídia da época informou que o apresentador havia arrematado sucata, mas foi descoberto que os equipamentos da Continental eram aptos para transmitir a cores. Assim, em 14 de maio de 1976, foi inaugurada a TVS Rio de Janeiro. A programação da emissora era composta por séries e filmes. A partir do dia 1.º de agosto de 1976, uma semana depois de deixar a Globo, o Programa Silvio Santos passou a ser exibido na TVS. O ano de 1976 também foi marcado pela formalização da compra de 50% das ações da TV Record. Assim, o Programa Silvio Santos era transmitido pela Rede Tupi, TVS e Record.

Em 1977, Silvio Santos entrou no mercado das telenovelas, quando seu estúdio produziu a novela O Espantalho, sendo exibida na TVS e na Record.

Formação do SBT: Silvio prosseguiu na Rede Tupi, embora já houvesse rumores de que a emissora poderia ser fechada. Em seu último contrato, válido a partir do dia 1.º de fevereiro de 1980, havia uma cláusula que permitia a Silvio migrar para outra rede, sem pagar multa, em caso de excepcional importância. E o fechamento total da Tupi aconteceu no dia 16 de julho de 1980. As emissoras que até então exibiam a Tupi, acabaram migrando para a TVS. Enquanto isso, o governo federal abriu licitação para os canais cassados da Tupi e as emissoras que estavam desativadas - o canal 9 de São Paulo, da Excelsior, e o canal 9 do Rio, da Continental. Começou uma batalha política para que Silvio pudesse ser o concessionário dos canais desativados - entre os concorrentes estavam empresas como a Rádio Jornal do Brasil, Grupo Abril, o Grupo Bloch e a rede de rádios do empresário Paulo Abreu. Silvio pediu para o IBOPE fazer uma pesquisa para perguntar aos brasileiros sobre quais grupos o governo deveria entregar as concessões de televisão. Os resultados que colocavam o apresentador como grande favorito do público foram publicados nos jornais no dia 26 de outubro de 1980.

Em 1981, através de um lobby com a primeira-dama Dulce Figueiredo, com quem tinha longas conversas por telefone, Silvio Santos foi um dos vencedores da concorrência pública do governo federal. A outra empresa vencedora foi o Grupo Bloch, que formou a Rede Manchete. O Sindicato dos Radialistas de São Paulo reclamou do resultado da licitação. A entidade afirmou que Silvio estava mais preocupado em vender carnês do Baú da Felicidade e lembrou da situação da emissora do Rio de Janeiro, que exibia "enlatados". Silvio foi o vitorioso pelo canal 4 de São Paulo, a antiga Tupi. O objetivo seguinte foi colocar a nova emissora no ar rapidamente. Foram reaproveitados os ex-funcionários do antigo canal paulistano. A transmissão foi feita a partir da torre da Record com transmissores importados da RCA norte-americana. Outra opção seria alugar os equipamentos da Tupi, mas Silvio temia em ser considerado o sucessor e herdeiro das dívidas da emissora cassada.

No dia 19 de agosto de 1981, às 9h30, entrava no ar a TVS São Paulo que, junto com a TVS Rio de Janeiro, formavam as duas primeiras emissoras do Sistema Brasileiro de Televisão. A primeira transmissão foi justamente a assinatura do contrato de concessão, que teve a presença do ministro das Comunicações, Haroldo Correa de Matos. Depois, foram exibidos os programas O Povo na TV e Bozo, com desenhos como Tom & Jerry, Pica-Pau e Pernalonga. Em seguida, entraram no ar os outros canais outorgados a Silvio Santos. Em 26 de agosto de 1981, entrava no ar a TVS Porto Alegre; e o sinal de Belém chegou no dia 2 de setembro. Silvio também tinha a outorga do canal 9 do Rio de Janeiro, que foi cedido para Paulinho Machado de Carvalho para a transmissão da TV Record do Rio de Janeiro. Posteriormente, se transformaria na TV Corcovado, que acabou vendida a José Carlos Martinez para formar a Rede CNT, sediada em Curitiba.

Ícone da televisão brasileira, o apresentador construiu um império ao longo da carreira, com negócios que vão de bancos à construção civil, ao mesmo tempo em que revolucionou a forma como o público interage com a mídia e as marcas.

A habilidade de Senor Abravanel, nome verdadeiro de Silvio Santos, em se comunicar de maneira simples e eficaz, criando uma conexão direta e duradoura com a audiência, também é lembrada por especialistas em comunicação e marketing. “Ele revolucionou a TV aberta no Brasil criando um estilo de apresentação carismático, conectando-se com as massas e estabelecendo um padrão de interatividade e entretenimento popular que permanece influente até hoje”, afirma JC Rodrigues, doutorando em comunicação e práticas de consumo da ESPM, que atuou por sete anos como diretor da Disney Brasil. “Foi uma das figuras mais icônicas da TV brasileira, e soube trabalhar muito bem o equilíbrio entre uma celebridade acessível, próxima de seu público, enquanto ostentava a figura do 'self-made man', alguém que construiu um império midiático vindo de posições mais simples na sociedade”, complementa Rodrigues.

O legado de Silvio Santos também é significativo no jornalismo, como destaca Lucia Santa-Cruz, professora de História do Jornalismo da ESPM. “A criação do SBT marcou o início de um jornalismo mais popular, voltado para questões do cotidiano e acessível ao público geral”, afirma. Na área dos esportes, Joaquim Lo Prete, gerente da agência Absolut Sport, observa uma transformação similar. “Silvio Santos foi pioneiro ao compreender a diversidade do Brasil e ao adaptar sua programação para refletir essa diversidade. Como comunicador e empreendedor, ele abriu novos mercados e uniu as pessoas em frente à televisão. O domingo do futebol que conhecemos hoje deve muito ao fato de ele ter ajudado a estabelecer o domingo das famílias brasileiras”, afirma Lo Prete.

Para Eric Messa, coordenador da graduação em publicidade, propaganda e relações públicas da FAAP, o apresentador será uma eterna referência de criatividade e empreendedorismo no Brasil. “Inspiração de um brasileiro que começou pequeno e, com sua habilidade para os negócios e comunicação, construiu uma carreira de grande sucesso”, diz.

A pandemia de Covid-19 fez Silvio Santos ficar afastado das gravações de seu programa. Em dezembro de 2020, comemorou o seu aniversário de 90 anos em casa, ao lado da família. Em julho de 2021, retomou as gravações do Programa Silvio Santos, mas voltou a ficar longe dos estúdios após ser internado por Covid-19. Seu último programa foi gravado em setembro de 2022 e exibido no dia 26 de fevereiro de 2023.

Desde então, Silvio preferiu ficar afastado da televisão, embora não tenha anunciado oficialmente sua aposentadoria. Em abril de 2023, Daniela Beyruti, filha de Silvio, assumiu a vice-presidência do SBT.

Em julho de 2024, foi internado com H1N1, tendo recebido alta dois dias depois. Contudo, morreu vítima de broncopneumonia em 17 de agosto de 2024, aos 93 anos, depois de ser internado novamente com a mesma doença. Silvio foi sepultado na manhã de domingo 18 de agosto, no Cemitério Israelita do Butantã, na região Oeste da capital paulista. A cerimônia foi fechada ao público, restrita a amigos e parentes, atendendo a um pedido dele. O corpo foi sepultado pouco antes das nove horas e o enterro durou cerca de vinte minutos, desde a chegada do caixão.

Silvio morreu deixando esposa, seis filhas, catorze netos e quatro bisnetos. Em seu primeiro casamento, com Maria Aparecida Vieira, teve suas duas primeiras filhas, Cintia (mãe do ator Tiago Abravanel) e Silvia. O casal esteve junto até 1977, quando Cidinha — como era popularmente conhecida — morreu em decorrência de um câncer. O comunicador casou-se pela segunda vez com Íris Abravanel em 1981, com quem permaneceu até o final da vida e teve outras quatro filhas, Daniela, Patrícia, Rebeca e Renata. Santos recebeu diversos prêmios e homenagens, incluindo quase trinta troféus Imprensa, dezesseis troféus Internet e dez troféus Roquette Pinto, além de ser agraciado pela Ordem do Mérito das Comunicações e homenageado por blocos carnavalescos.

A lista de prêmios e homenagens a Silvio Santos é enorme, e pode ser consultada em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_pr%C3%Aamios_e_homenagens_a_Silvio_Santos.

Devido à sua personalidade extremamente carismática, Silvio foi uma das pessoas mais influentes e queridas do Brasil, sendo considerado uma figura "atemporal" do entretenimento brasileiro. Em um obituário após sua morte, o jornal argentino Clarín elogiou as habilidades e a autoconfiança de Silvio no ar. Em setembro deste ano (2024) Silvio Santos recebeu homenagens em vários desfiles de diversos lugares do país, entre eles: São Paulo, Santa Catarina e Bahia.

Em face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.