Projeto de Lei nº 4212/2024

Texto do projeto

Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos inerentes à especificação de objetivos do Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte” e à sua integração aos preceitos da Lei Geral do Esporte, instituída pela Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.

Art. 2º O § 1º do art. 1º, da Lei nº 10.036, de 07 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 1º………………………………..

§ 1º O Programa previsto no caput deste artigo, visando a, principalmente, combater a evasão escolar e a incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, tem como objetivos: (NR)

I – proporcionar o acesso à prática e à cultura da educação física e do esporte nas escolas da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento integral dos estudantes, na perspectiva da inclusão social;

II – possibilitar o amplo acesso dos alunos da educação básica às atividades de iniciação esportiva, adequadas às respectivas faixas etárias;

III – universalizar a disponibilidade de espaços, instalações e insumos necessários à prática do esporte nas escolas públicas de educação básica;

IV – integrar a rede escolar de educação básica por meio de competições esportivas interescolares de abrangência local ou estadual;

V – estimular parcerias entre a rede pública de educação básica e entidades desportivas, clubes, instituições e sociedade civil em prol do desenvolvimento das atividades inerentes ao Programa.”

Art. 3º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.036, de 07 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 2º ……………………………….

Parágrafo único. O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas, mistas e adaptadas, bem como atividades nas unidades escolares, viabilizando-se: (NR)

I - o acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, direcionada ao desenvolvimento integral;

II - a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo;

III - o direcionamento de atletas à formação na busca do alto rendimento.”

Art. 4º O art. 5º da Lei nº 10.036, de 07 de junho de 2023, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 5º……………………………….

Parágrafo único. No intuito de contribuir com a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte através da coleta, sistematização e interpretação de dados, toda informação acerca de resultados e estatísticas inerentes ao Programa de que trata esta Lei serão disponibilizados à atualização do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos, em conformidade com o art. 17, VIII, da Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar a norma alterada, acrescentando dispositivos inerentes à especificação de objetivos do Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte” e integrando seu objeto aos preceitos da Lei Geral do Esporte, instituída pela Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.

Os acréscimos propostos nesta oportunidade coadunam a norma em alteração aos conceitos da referida Lei federal atribuídos aos três níveis da prática esportiva, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem:

I - a formação esportiva; II - a excelência esportiva; III - o esporte para toda a vida. (Art. 4º) Oportuna a ilustração com a colação dos dispositivos respectivos:

Subseção II Da Formação Esportiva

Art. 5º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral, e compreende os seguintes serviços:

I - vivência esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte, por meio de práticas corporais inclusivas e lúdicas;

II - fundamentação esportiva, com vistas a ampliar e a aprofundar o conhecimento e a cultura esportiva, tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a autodeterminação dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte;

III - aprendizagem da prática esportiva, com vistas à oferta sistemática de múltiplas práticas corporais esportivas para as aprendizagens básicas de diferentes modalidades esportivas, por meio de conhecimentos científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras.

§ 1º A formação esportiva também compreende a possibilidade de participação de crianças e adolescentes em competições esportivas enquanto parte de seu aprendizado, sendo permitido o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva.

§ 2º O menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, não poderá ser alojado nas dependências do clube, ficando vedada a sua residência em domicílio estranho ao de seus familiares.

§ 3º O menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, condicionada sua participação em competições à expressa autorização dos pais ou responsáveis e sua efetiva presença durante a participação do menor na competição.

Subseção III Da Excelência Esportiva

Art. 6º A excelência esportiva abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas, e compreende os seguintes serviços:

I - especialização esportiva, direcionada ao treinamento sistematizado em modalidades específicas, buscando a consolidação do potencial dos atletas em formação, com vistas a propiciar a transição para outros serviços;

II - aperfeiçoamento esportivo, com vistas ao treinamento sistematizado e especializado para aumentar as capacidades e habilidades de atletas em competições regionais e nacionais;

III - alto rendimento esportivo, com vistas ao treinamento especializado para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais;

IV - transição de carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a conciliação da educação formal com o treinamento, para que ao final da carreira possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas.

Subseção IV Do Esporte para Toda a Vida

Art. 7º O esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos, e envolve os seguintes serviços:

I - aprendizagem esportiva para todos, para dar acesso ao esporte àqueles que nunca o praticaram, inclusive às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física;

II - esporte de lazer, para incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismo de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania;

III - atividade física, para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares com repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos praticantes;

IV - esporte competitivo, para manter a prática cotidiana do esporte, ao propiciar competições por faixas etárias àqueles advindos de outros níveis;

V - esporte social, como meio de inclusão de pessoas em vulnerabilidade social, com deficiência, em regime prisional, idosas e em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, entre outros segmentos de demanda de atenção social especial;

VI - esporte como meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar físico, psíquico e social, com atenção primária aos idosos e às pessoas com deficiência.

Notadamente, objetiva-se com esta proposição tão somente otimizar o conteúdo da lei em questão e coaduná-la com as normas federais abrangentes, prestigiando-se a boa técnica legislativa e redacional, em atendimento aos critérios respectivos.

Destaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.

Por fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a programa em vigor, sugere-se a entrada em vigor da Lei alteradora na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis , em conforme art. 8º, in fine , da Lei Complementar nº 95/1998.

Em face do exposto e para que esta proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.