Projeto de Lei nº 3877/2024

Texto do projeto

Art. 1º Esta Lei estabelece prazo mínimo de 5 (cinco) anos para a guarda de informações e documentos inerentes a testes e exames de avaliação psicotécnica, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos voltados ao conhecimento e análise da vida e conduta pregressas dos candidatos a cargos públicos, a fim de assegurar a gestão transparente e a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade, em conformidade com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 7451, de 18 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º …………….…………………………….. …………………………………………………….

Parágrafo único. Os documentos e informações inerentes aos testes e exames de avaliação psicotécnica, bem como de pesquisas, investigações sociais ou de outros mecanismos voltados ao conhecimento e análise da vida e conduta pregressas dos candidatos a cargos públicos deverão permanecer preservados e disponíveis pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do certame, garantindo-se a autenticidade e a integridade dos mesmos, em conformidade com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A presente proposição se justifica na oportunidade de se coadunar a Lei em alteração, caracterizada pelo seu peculiar objeto, com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, no que tange aos procedimentos a serem observados pelos entes federativos, com o fim de garantir o acesso a informações, propiciando a gestão transparente da informação, com amplo acesso e divulgação; a proteção da informação, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Destaque-se, por conseguinte, a necessidade de supressão da lacuna evidente na norma em comento, em prestígio da Segurança Jurídica e da característica fundamental da completude, incumbência precípua de todo legislador, que por si só atribui a este Projeto de Lei a utilidade e a relevância públicas exigidas para tal.

Com efeito, julgando a juridicidade de tal tipo de previsão e exigência no âmbito da Administração Pública federal, à guisa de razão analógica, ubi aedem ratio ibi aedem jus , a 6.ª Turma do TRF1, por unanimidade (Processo n.º 0025566-53.2009.4.01.3400, julgado em 25/01/2013), entendeu como “razoável” os prazos fixados no art. 30, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa STN n. 1, de 15/1/1997, e do art. 3º, § 3º da Portaria Interministerial n. 127, de 29/6/2008, que fixam em cinco (Administração direta) e dez anos (entidade convenente ou contratada), respectivamente, o prazo de guarda de documentos relativos à prestação ou tomada de contas de convênios e contratos firmados pelos órgãos federais, citando ainda trecho da referida Lei nº 12.527/2011.

Destaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica substancialmente o objeto da legislação em vigor, corrigindo tão somente a ausência de previsão expressa de prazo já estabelecido pela praxe dos entes federativos, inclusive em regulamentos e normas administrativas, em complementação à legislação sobrejacente, contemplando na especificidade da norma ora em alteração, não incorrendo necessariamente em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.

Assim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se proposta de alteração legal a esta Casa de Leis.

Por fim, considerando-se tratar de repercussão inerente à política já implementada de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis , em conforme art. 8º, in fine , da Lei Complementar nº 95/1998.

Em face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.