Projeto de Lei nº 3680/2024

Texto do projeto

Art. 1º Esta Lei garante às crianças beneficiadas pela gratuidade de acesso em estádios e ginásios desportivos acompanhadas de responsáveis, que entrem e permaneçam, durante as atividades inerentes, nos locais e setores compreendidos pela área correspondente ao ingresso de seus respectivos responsáveis.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.476, de 28 de dezembro de 2004, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º ……………………………….

Parágrafo único. A gratuidade referida pelo caput compreende a entrada e a permanência da criança no mesmo setor ou localidade que corresponda ao ingresso do seu responsável.”

Art. 3º A ementa da Lei nº 4.476, de 28 de dezembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ACESSO À CRIANÇA ACOMPANHADA DE RESPONSÁVEL EM ATIVIDADES DESPORTIVAS REALIZADAS NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa prevenir casos em que as crianças beneficiadas pela gratuidade legal são direcionadas a setores de estádios ou ginásios diversos daqueles compreendidos pela área correspondente ao ingresso adquirido pelo seu responsável, obrigando este a abrir mão do local escolhido para se fazer acompanhar da criança, conforme caso já participado junto a este mandato, gerando discriminação, constrangimento e notável violação à lógica e até à teleologia da própria Lei em questão.

Com efeito, ainda que pareça estarmos legislando sobre o lógico, às vias de especificar casuisticamente acerca do significado e alcance da referida norma, pretende-se, em prestígio da autenticidade da interpretação legal, proporcionar maior segurança jurídica e eficácia à aplicação da lei.

Quanto à alteração que ora se propõe à ementa, convém aproveitar esta oportunidade para efetuar a correção do texto utilizado, redigido tal como um dispositivo, diferentemente do que prescreve o art. 5º, in fine , da Lei Complementar nº 95/1998, sabendo-se que o texto da ementa deve explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

Notadamente, objetiva-se com esta proposição tão somente otimizar o conteúdo da lei em questão, prestigiando-se a boa técnica legislativa e redacional, em atendimento aos critérios respectivos, pelos motivos expostos.

Destaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.

Assim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.

Por fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a políticas já implementadas de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis , em conforme art. 8º, in fine , da Lei Complementar nº 95/1998.

Em face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.