Projeto de Lei nº 3317/2024

Texto do projeto

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o "Escotismo do Mar”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Epigrafando-se com as palavras do Lt.Gen. Robert Stephenson Smyth Baden-Powell (Lord Baden-Powell of Gilwell), fundador do Movimento Escoteiro mundial: “Se eu tivesse sido escoteiro quando jovem, provavelmente teria sido escoteiro do mar.”, apresenta-se esta proposição com fulcro no art. 3º, IV, da Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 10.214, de 11 de dezembro de 2023.

O Escotismo do Mar é, antes de tudo, um movimento, considerado como "uma série de ações e esforços desenvolvidos por um conjunto de pessoas, que tende mais ou menos para um fim determinado" ou "uma série de atividades organizadas ou eventos relacionados trabalhando para alcançar um objetivo ou dar-lhe forma."

Em que pese compartilhar essencialmente das bases e fundamentos do escotismo em geral, conforme bem idealizado e aplicado com sucesso por Baden-Powell, inclusive do Movimento Bandeirante, do Movimento dos Desbravadores, dentre outros afins, as características e peculiaridades do Escotismo do Mar o distinguem em tradições, ambiente, meios e estrutura, não necessariamente como uma especialização ou modalidade do escotismo, mas como um verdadeiro “movimento”, com identidade própria e com o compartilhamento de princípios que não mitigam sua essencial autonomia, tal como preconizado e desenvolvido, independentemente de qualquer tipo de institucionalização ou monopólio por parte de uma determinada organização.

Neste sentido, é dever de todo e qualquer organismo ou associação, de âmbito nacional ou internacional, assegurar que os elementos fundamentais por ele representados sejam respeitados, conforme a legitimidade atribuída por seus integrantes e pela sua própria finalidade.

Partindo de tal concepção, um movimento como o dos Escoteiros do Mar, ainda compreendido pelo objeto de diversas organizações ou mesmo disperso em unidades autônomas, refere-se a um ou mais grupos de pessoas que compartilham de certos ideais e o desejo de alcançar ativamente um propósito comum que os une e com o qual estão todos comprometidos. Tal desiderato geralmente é atingido através de algum tipo de organização e estrutura. Notadamente, em sua origem, o escotismo de Baden-Powell surgiu de uma ideia que se transformou num ideal e se constituiu como movimento: "Primeiro tive uma idéia. Mais tarde vi um ideal. Agora temos um Movimento, e se alguns de vocês não ficarem atentos terminaremos somente com uma organização" (B-P).

O Escotismo do Mar foi criado na Inglaterra em 1909, apenas dois anos após a criação do escotismo “de terra”, para atender aos jovens que preferiam ter experiências marinheiras e para atender também à necessidade de incentivar futuros profissionais visando a expansão do mercado marítimo. O marco inicial desta criação é um acampamento de 15 dias com 100 adolescentes reunidos às margens do Rio Beaulieu e, ao mesmo tempo, a bordo do navio de treinamento “Mercúrio”. Naquela ocasião, eles realizavam atividades como regatas, pesca, estudos náuticos, torneios de nós e vivenciavam a experiência a bordo.

Em nosso país a introdução do movimento escoteiro se deu em 1910, pela Marinha do Brasil. No mesmo período em que foi construída a nova frota naval. Os brasileiros acompanharam a execução do serviço em Newcastle (1907 a 1910). O surgimento e o crescimento do escotismo nos seus primeiros anos foi rápido e observado pelo pessoal da nossa Marinha.

Chegando ao Brasil, em 1910, os novos navios vieram tripulados pelos marinheiros e trouxeram seus filhos, que foram escoteiros na Inglaterra, além de manuais de atividades e uniformes ingleses. Eles fundaram o Centro de Boys Scouts do Brazil, fomentaram e apoiaram diversas iniciativas similares por todo o País. De 1919 a 1921, com a Missão do Cruzador José Bonifácio, que durou até 1923, a Marinha organizou as Colônias de Pescadores e nelas Grupos de Escoteiros do Mar, para apoiar a educação dos filhos dos pescadores. Agregando outras iniciativas da própria Marinha, organizou o Escotismo do Mar, criando a Confederação Brasileira dos Escoteiros do Mar, em 7 de setembro de 1921, com uma solenidade na enseada de Jurujuba, presidida pelo Ministro da Marinha, o Dr Veiga Miranda, que criou adiante o primeiro Regulamento dos Escoteiros do Mar através do Aviso nº 3.811 de 28-03-23. (por Chefe André Torriccelli – Disponível em:

https://rumoaomar.org.br/mentalidade-maritima/escoteiros-do-mar-primeiro- difusor-da-vela-no-brasil.html – Consulta em 27/03/2024) Por este motivo, convém eleger o Centro Cultural do Movimento Escoteiro, fundado no Rio de Janeiro na década de 80 pelos insignes: Almirante Lisé Costa; Almirante Max Justo Guedes; Almirante Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo; Contra-Almirante Carlos Borba; Adolpho Silva Lins; Ademir Pinheiro dos Santos; Alexandre Ricardo Hid; Bryan Cullen Sampaio Vianna; Charley Fayal Lyra; Carlos Sebastião da Graça da Costa; Diná Prado Maia; Deonildo de Mattos Dantas; Eduardo Jorge Tavares; Estella Maria da Silva Medeiros; Fernando Mibielli de Carvalho; Frederik William Burrows; Guilherme Reichwald; Hélio Jacks; José Flavio Gioia; Leonel Karaciki; Luiz Antonio Borges da Silva;

Ligia Cordeiro de Mello; Lúcia Marques Cordeiro de Mello; Maria Pérola Sodré; Marilson de Souza; Maristela da Silva; Oscar de Oliveira; Roberto Luiz Cunha da Silva; Rubem Suffert; Rogério da Silva Prattes; Sergio Cabral; Vitor Coelho Bouças; Willian Vianna do Nascimento, em atividade e sediado na Rua Primeiro de Março, nº 112, Centro, Capital/RJ, como instituição mais apropriada para receber o Diploma a ser concedido oportunamente, em conformidade com a Resolução ALERJ nº 770, de 20 de dezembro de 2018.

Escotismo do Mar no Brasil / Estado do Rio de Janeiro:

Em 17 de abril de 1910 o Encouraçado Minas Gerais chegou ao Brasil trazido pela Marinha de Guerra, juntamente com a nova Frota construida na Inglaterra. Os primeiros manuais, uniformes e escoteiros brasileiros, filhos de alguns de sub-oficiais e oficiais que estavam a serviço na Inglaterra, os quais fizeram parte do início do Movimento Escoteiro naquele país, também chegaram com a Frota. O Oficial Amélio de Azevedo Marques teve seu filho, Aurélio Azevedo Marques, o primeiro Boy Scout brasileiro, que fez promessa na Inglaterra, e junto com os demais marinheiros é considerado o introdutor do Escotismo no Brasil. Alguns dos marinheiros que vieram na Frota Naval, logo que chegaram ao Rio de Janeiro fundaram em 14 de junho o Centro de Boys Scouts do Brazil, no bairro do Catumbi, próximo do sambódromo, na Rua do Chichorro número 13.

A Missão José Bonifácio, em 1919, foi realizada pela costa brasileira sob o comando de Frederico Villar, com a missão de organizar as colonias de pesca. Em Belém, no Pará, foram convidados pelo então tenente Benjamin Sodré, que servia naquele local, a assistir a cerimônia de Promessa dos primeiros escoteiros daquele estado, chefiados por ele. Os oficiais da Missão José Bonifácio ficaram tão empolgados com o que viram que resolveram levar aqueles escoteiros para visitar o navio Cruzador da Missão. Foram colocadas na água para uso destes escoteiros as pequenas e médias embarcações daquele navio. Como aqueles meninos e rapazes eram moradores de regiões ribeirinhas e praianas, tiveram a facilidade para usar aquelas embarcações e se divertir, e foi dessa visão que o Tenente Benjamin Sodré, os Comandantes Frederico Villar e Gumercindo Loretti e demais tiveram a idéia de constituir no Brasil um escotismo próprio para o Mar. Na viagem de retorno da Missão, voltaram estimulando a abertura de Grupos Escoteiros do Mar.

A tropa Tiradentes da 4º Escola Masculina do 3º Distrito Escolar, fundada pelo Comandante Amphiloquio Reis e chefiada pelo Ch. Gelmirez de Mello desde 1915, um sargento aviador da marinha, foi convertida em 1º de agosto de 1921 para Grupo de Escoteiros do Mar, recebendo o número 10. Finalmente em 7 de Setembro de 1921 foi fundada a Confederação Brasileira de Escoteiros do Mar sendo oficialmente os primeiros Grupos Escoteiros do Mar organizados o Santos, o Jequiá, o 10º Grupo e o Cabo Frio.

Esta fundação aconteceu em um acampamento realizado no Saco de São Francisco, enseada de Jurujuba, um dos recantos da Baía de Guanabara, no litoral fluminense, onde existe uma pedra com uma placa que lembra esta data. Destacam-se como pioneiros desta jornada o então Tenente Benjamin Sodré (o Velho Lobo), o Tenente-Aviador Gelmirez de Mello (o Polvo Marinho), Comandante Frederico Villar, Comandante Gumercindo Loretti, Professor Gabriel Skinner e o Almirante Raja Gabaglia.

Logo, àqueles primeiros grupos vieram se juntar a Confederação do Mar, os grupos Jurujuba, Copacabana, São João da Barra, Caju, Saquarema, Pará, Maranhão, Paquetá, Euclides da Cunha, Marcílio Dias e outros mais, sendo que os últimos já não tinham as características determinantes de Grupos de Colônias de Pescadores que marcaram a maioria dos Grupos organizados inicialmente.

Em 1924, a Confederação Brasileira de Escoteiros do Mar, que se preocupava em unir as diferentes formas de praticar o Escotismo no Brasil, juntamente com os Escoteiros Católicos e Fluminenses fundaram a União dos Escoteiros do Brasil no Clube Naval, sua primeira sede. Com essa primeira unificação as Confederações passaram a se chamar Federações.

Para suprir o problema da falta de embarcações, valiam-se os Grupos de embarcações alugadas, particulares emprestadas e doadas pela Marinha. Não tardou muito para a simpatia do povo ir ao encontro dos rapazes e o primeiro navio apareceu — Escoteiro do Mar, escaler a quatro remos e velas, oferecido pela população da Ilha de Paquetá. Um outro navio foi comprado para o 10º Grupo, seria o Loretti vinculado aos Escoteiros do Mar da Guanabara e ainda existente hoje. Pouco tempo decorria da sua organização, teve a Federação do Mar a atenção e o auxílio oficial da Marinha de Guerra, trazendo vantagens e facilidades para o Escotismo do Mar de todos os tipos.

Assim, o Aviso número 3.811 de 28 de março de 1923 do Ministro da Marinha, criou o primeiro Regulamento dos Escoteiros do Mar, que deveria ser seguido por todos. Recursos materiais e apoio moral foram fatores de acentuado e seguro desenvolvimento propiciado ao Movimento que se iniciava. A Marinha de Guerra trouxe o Escotismo ao Brasil em 1910 e na década de 1920 garantia o desenvolvimento do Escotismo do Mar. Embarcações, instalações, pessoal para instrução foram cedidos ou facilitados aos Escoteiros do Mar, não só na então Capital Federal, como nos estados. Após o Loretti veio o Parnaíba, o Cellini, a Pérola e assim foi crescendo a flotilha que, em 1933 já formavam cerca de duas dezenas de Navios distribuídos pelos diversos estados da União dos Escoteiros do Brasil, constituindo o seu Departamento de Mar.

Foi realizado na Fortaleza de São João, no bairro da Urca, Rio de Janeiro, o primeiro Ajuri dos Escoteiros do Mar.

Em 1929, uma patrulha de Escoteiros do Mar é enviada à Inglaterra a fim de tomar parte no Jamboree da Maioridade. É esta a primeira participação dos Escoteiros do Mar do Brasil em atividades internacionais. Em 1934, possuía uma sede instalada em um dos pavilhões da Lavanderia do Loide Brasileiro, junto às docas do Mercado Velho, onde se ergue hoje o Edifício da Caça e Pesca, na praça XV de Novembro, no Rio de Janeiro.

Em 1935, concretizando uma idéia de Bonifácio Borba é formado o primeiro Círculo de Pioneiros (CIPI), primeira contribuição para o desenvolvimento do pioneirismo no Brasil, tendo em vista que os Pioneiros, ou "Rovers", quase não existiam no Brasil, e quando existiam, era de forma desordenada, aleatória e isolada. Bonifácio, que era Comissário Internacional da União Escoteira Brasileira, teve contatos diretos com Baden-Powell e trouxe, dentre vários, materiais específicos para o Ramo Pioneiro, como o folheto sobre Pioneiros do Dr. Griffin que falava das virtudes e da távola pioneira e da mística pioneira também tratada por Baden-Powell no Escotismo para Rapazes. Logo este folheto foi traduzido pela equipe Almirante Barroso do Clã Tiradentes do 10º Grupo, o primeiro Clã a ser formado no Brasil. Em março de 1935, é impresso o primeiro número da revista "O Escoteiro do Mar", revista essa que impulsionaria o crescimento da Federação do Mar e que trazia grande diversidade de assuntos e matérias destinando-se a transmitir técnica marinheira, ensinamentos doutrinários, as músicas, e todo o tipo de cultura mundial através de textos traduzidos de várias culturas. Neste mesmo ano foram criadas as Comissões Regionais do Mar nos estados, subordinadas ao órgão Nacional da Federação do Mar.

De 1921 a 1936, passados 15 anos, muitas vocações foram descobertas, tendo neste período cerca de 6.500 rapazes entre 11 e 18 anos que futuramente seriam encontrados exercendo cargos e postos na Marinha de Guerra, na Marinha Mercante e em organizações esportivas veleiras do País. Os bens reunidos pelos Escoteiros do Mar, reuniam já uma flotilha nacional formada por cerca de 40 embarcações, material de campo e de adestramento.

Em 1937, a Marinha de Guerra entregou aos Escoteiros do Mar o usufruto da Ilha da Boa Viagem. Nesta ilha que se encontra à entrada da Baía de Guanabara foi construída uma casa o "Castelo da Boa Viagem", que seria um posto de guarda fundamental para a proteção da Baía de Guanabara, existindo a condição de que quando for necessário o uso da ilha pela Marinha, esta passa a guarda da mesma, retornado logo após o uso, aos Escoteiros do Mar. Nesta ilha fica sediado o 4° Grupo Escoteiros do Mar Gaviões do Mar, que guarda suas chaves.

Em 1938, adquiriam os Escoteiros do Mar a sua primeira Base Naval própria localizada no Porto de Maria Angu, em Olaria, subúrbio do Rio de Janeiro onde foi construído estaleiro e oficina de construção e reparo naval, por muitos anos até quando foi construída a Avenida Brasil e esta base perdeu a saída para o mar, sendo sua posse passada para a exploração pela região Escoteira do Rio de Janeiro com o fim de reverter fundos para a manutenção das embarcações dos Grupos do Mar. Em 7 de junho de 1957 foi adquirida a Base Oeste na Ilha do Governador, Rio de Janeiro a qual existe até hoje e é a sede do 71º Grupo Escoteiro do Mar Almirante Waldemar Mota.

Desde então o Estado do Rio de Janeiro tem sido sede de diversas atividades de cunho nacional e regional dos Escoteiros do Mar, ainda contando com praticantes em diversas regiões do Estado, que atuam voluntariamente para manter e transmitir as tradições do Movimento Escoteiro do Mar. Atualmente encontram-se sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, em diversas localidades, de Angra dos Reis a Macaé, ao menos dezoito Grupos de Escoteiros do Mar, filiados ou não a entidades afins.

O importante trabalho desenvolvido por estes Escoteiros, distribuídos por todo o Brasil, quer seja no litoral, nas baías, nos rios, nas enseadas, nos lagos ou no pantanal, precisa ser reconhecido. A profícua tarefa de fomentar o gosto pela vida no mar, pelas artes e técnicas marinheiras, pela navegação à vela, a remo e a motor, pelas viagens e transportes marítimos, pela pesca, pelo estudo da oceanografia e pelos esportes náuticos, além de contribuir para a valorização e manutenção das tradições navais, constitui um poderoso elo entre a Marinha do Brasil e tão valoroso Movimento.

Não por coincidência, o dia 11 de junho, Data Magna de nossa Marinha, foi escolhido para celebrar o aniversário dos Escoteiros do Mar. Na ocasião, celebramos a vitória conquistada pelo Almirante Barroso na Batalha Naval do Riachuelo, em 1865, durante a Guerra da Tríplice Aliança. Não obstante, o marco histórico representa, também, as origens da inserção do Escotismo do Mar pela Marinha do Brasil, em 1910, quando o Encouraçado “Minas Gerais”, juntamente com navios construídos na Inglaterra, adentraram em águas nacionais. Nesta ocasião, com o regresso dos primeiros Escoteiros brasileiros, filhos de Oficiais e Suboficiais que compuseram a comissão de recebimento dos navios recém-incorporados à nossa Força Naval e que fizeram parte do Escotismo naquele país, dava-se início aquilo que hoje conhecemos como Movimento de Escoteiros do Mar.

Dessa forma, ao relembrarmos em toda a Marinha, os feitos de nossos heróis do passado, parabenizo aqueles que se dedicam as lides marinheiras incluindo, neste seleto grupo, os Escoteiros do Mar. Concito-os a manterem aceso o Fogo Sagrado, reconhecendo o árduo trabalho de nossos antecessores e buscando inspirar as gerações futuras!

Viva a minha, a sua, a nossa Marinha do Brasil!

Viva aos Escoteiros do Mar! (WLADMILSON BORGES DE AGUIAR Almirante de Esquadra) O Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o registro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, define Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro como os saberes, os ofícios, as festas, os rituais, as expressões artísticas e lúdicas, que, integrados à vida dos diferentes grupos sociais, configuram-se como referências identitárias na visão dos próprios grupos que as praticam.

Já a Resolução nº 1, de 3 de agosto de 2006 (IPHAN), complementa o Decreto nº 3.551/2000, opera claramente com uma definição processual do Patrimônio Cultural Imaterial, entendendo por bem cultural de natureza imaterial “as criações culturais de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos como expressão de sua identidade cultural e social”; e ainda “toma-se tradição no seu sentido etimológico de ‘dizer através do tempo’, significando práticas produtivas, rituais e simbólicas que são constantemente reiteradas, transformadas e atualizadas, mantendo, para o grupo, um vínculo do presente com o seu passado”.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 6.459, de 03 de junho de 2013, dispõe que:

Entende-se como patrimônio Cultural Imaterial as práticas, a forma de ver e pensar o mundo, as cerimônias, as danças, as músicas, as lendas e contos, a história, as brincadeiras e modos de fazer - bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais e lugares que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos reconheçam como fazendo parte integrante de seu patrimônio cultural e que são transmitidos de geração em geração.

Em face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.