Projeto de Lei nº 325/2023

Texto do projeto

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único. Os sinais deverão ser acionados no início das aulas, nos intervalos e ao término das aulas.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro poderão, quando necessário, substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.

Parágrafo único. A substituição prevista no caput poderá ser gradativa, levando em consideração a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para a sua implementação.

Art. 3º Os novos estabelecimentos de ensino já deverão contar com o dispositivo adequado desde a sua inauguração.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2023. Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO Autores do Projeto de Lei nº 325/2023: Deputados Fred Pacheco, India Armelau, Tia Ju, Marcelo Dino Aprovadas as Emendas da Comissão de Educação.

Informações Básicas Código 20230300325 Protocolo 1062 Autor Ordinária FRED PACHECO, India Armelau, Tia Ju, Regime de Datas Marcelo Dino Tramitação Entrada 02/03/2023 Despacho 02/03/2023 Informações sobre a Tramitação Data de 04/08/2023 Data de 03/08/2023 Data da 07/08/2023 Criação Entrada Publ.

Comissão Comissão de Redação Ata T. Reunião Data da Publ.

Observações:

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