Projeto de Lei nº 3144/2024

Texto do projeto

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação, elaboração e implantação do “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência Cibernética contra as Estudantes”, voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de violência cibernética, no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O programa que trata o caput do artigo anterior, tem como objetivo principal oferecer aos docentes e o corpo funcional informações e orientação para que possam identificar e auxiliar as estudantes vítimas de violência cibernética tipificados nas Leis 13.642, de 3 de abril de 2018; e 13.718, de 24 de setembro de 2018.

Art. 3º - O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência Cibernética contra as Estudantes” tem como objetivos secundários:

I - Reforçar o conhecimento da comunidade funcional e docente escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, detalhando os tipos de violências previstas na lei, a saber: física, moral, psicológica, sexual, patrimonial, entre outros.

II – Reforçar o conhecimento da comunidade funcional e docente escolar acerca das Leis 12.737, de 30 de novembro de 2012; 13.642, de 3 de abril de 2018 e 13.718, de 24 de setembro de 2018.

III - Instrumentalizar a clientela para reconhecer os sinais físicos e/ou comportamentais que sinalizem para eventuais situações em que crianças e adolescentes estejam sendo vítimas de violência cibernética de modo a atuar com segurança e eficácia.

IV – Preparar todo o corpo funcional e docente para orientar discentes e toda a comunidade escolar quanto à importância de denunciar as práticas de violência cibernética contra a mulher.

V – Apoiar, em todos os níveis, as vítimas, quando comprovada a ocorrência da violência cibernética, acompanhando e encaminhando-as aos serviços de atendimento e para registros nos órgãos competentes de denúncias em casos de violência cibernética, fortalecendo a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente dos Municípios e Estado.

Art. 4º - O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência Cibernética contra as Estudantes” será elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o sistema jurídico, os órgãos da Segurança Pública, secretarias de estado que trabalhem diretamente com questões de gênero, o CEDIM e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ.

Art. 5º - As despesas para a execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Trata-se de Projeto de Lei que “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Em novembro de 2023, 25 meninas do Colégio Santo Agostinho tiveram suas imagens adulteradas por meio de inteligência artificial. O crime envolveu a criação e disseminação não autorizada de imagens íntimas, além de difamação e exposição de menores de idade. O uso indevido de inteligência artificial para criar essas imagens agrava ainda mais a situação, pois prevê a possibilidade de violações de privacidade e segurança.

A experiência e o histórico das audiências públicas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e as CPIs destinadas a combater a violência contra a mulher mostram que não serão apenas as medidas de punição aos criminosos que irão coibir a reincidência da violência contra a mulher e todas as suas formas. É preciso prevenir.

O enfrentamento à violência perpetrada contra as mulheres deve ser articulada por meio de um pacto que envolva todos os setores da sociedade, sobretudo a educação. As instituições de ensino precisam estar cada vez mais aptas a dialogar sobre as mudanças que ocorrem na sociedade, uma vez que, a partir da educação é que pode-se almejar um modelo social em que a violência contra a mulher não tenha espaço.

Neste sentido, compreende-se que a prevenção deve ser priorizada no que se refere ao tema da violência cibernética e a capacitação do corpo funcional e docente para que estejam aptos a identificar, acolher e proteger as vítimas, utilizando o ECA como um instrumento direcionador para o entendimento de que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos.