Projeto de Lei nº 3141/2024

Texto do projeto

Art. 1° - Inclui dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher no Dossiê Mulher.

Art. 2º - O Dossiê Mulher irá contar com capítulo expositivo sobre as formas de violência cibernética contra a mulher.

Art. 3º - O Dossiê Mulher irá apresentar estatísticas anuais sobre a violência cibernética contra as mulheres.

§ 1º - Deverão ser tabulados e analisados os seguintes dados quantitativos e qualitativos sobre o perfil da violência ocorrida contra as mulheres em ambiente virtual:

I. cyberbullying e cyberstalking, II. assédio virtual ou cyber assédio, III. sexting, IV. estelionato afetivo - “golpe do amor”, V. doxing, VI. roubo de identidade online, VII. crimes de monitoramento, controle e vigilância online, VIII. ataques à reputação ou credibilidade, IX. estupro virtual e sextorsão, X. ataques a grupos, organizações, comunidades ou coletivos de mulheres, XI. violência política contra mulheres ocorrida em ambiente virtual.

§ 2º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação humanizada dos dados.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER”.

A compilação e organização de dados estatísticos sobre a vida das mulheres nos mais diversos setores da sociedade é de extrema importância, uma vez que dados estatísticos são a base da elaboração de qualquer política pública. Através dos dados, é possível traçar com maior precisão quais caminhos são necessários trilhar para defender e proteger a vida das mulheres e, com a violência cibernética, não é diferente.

De acordo com o relatório da CPI destinada a apurar as causas e formas de prevenção e combate dos casos de violência cibernética contra as mulheres no estado do Rio de Janeiro, a escassez de consideração da modalidade cibernética nas estatísticas sobre violência contra mulheres; a inexistência de estatísticas desagregadas por gênero sobre a incidência da violência cibernética; a falta de registros oficiais sobre violência cibernética, bem como a subnotificação de casos e as complicações derivadas da multiplicidade de termos, conceitos e definições sobre violência cibernética utilizadas são fatores que dificultam a realização de análises comparativas de dados.

Portanto, justifica-se a importância da inclusão de dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher no Dossiê Mulher, realizada também por meio de um capítulo expositivo sobre as diversas formas de violência que podem ocorrer em ambiente cibernético e a análise de dados sobre os crimes ocorridos em neste ambiente.