Projeto de Lei nº 2741/2023

Texto do projeto

Art. 1º Esta Lei assegura às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o acesso a cadeiras ou a assentos adaptados, que possibilitem sentarem-se às mesas de restaurantes ou de praças de alimentação em Shopping Centers, sem a necessidade de permanecerem nas cadeiras de rodas utilizadas para sua locomoção.

Art. 2º O § 1º, do art. 2º da Lei nº 6.878, de 02 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

§ 1º A adaptação referida no caput consubstancia-se na instalação de rampas ou de elevadores, de portas cuja largura comporte a passagem de cadeiras de rodas, de aparelhos sanitários apropriados para o uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como na disponibilidade de cadeira ou assento adaptado, viabilizando-se o necessário conforto, dispensando-se a necessidade de permanência em cadeiras de rodas. (NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Justificativa

Considerando-se: 1. A definição de acessibilidade prevista na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências) e o conteúdo da Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016 (Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Reduzida); 2. a plenitude de exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e da sua efetiva integração social, conforme preconizado pela Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social etc.); e 3. todo notável suporte da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dos dispositivos constitucionais inerentes. Apresenta-se a presente proposição, no intuito de garantir a amplitude do direito à acessibilidade digna e à permanência confortável, com a devida inclusão, em restaurantes e praças de alimentação de Shopping Centers. A legitimidade, a relevância e a adequação da presente propositura aos critérios de necessidade e utilidade evidenciam-se por conta de impedimentos e constrangimentos gerados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que precisam permanecer em cadeiras de rodas para se juntar e permanecer à mesa, muita das vezes de forma desconfortável e nada inclusiva. Em resumo, sem a pretensão de alterar em substância os preceitos já em vigor na Lei alterada, o propósito deste Projeto de Lei é tratar, tão somente, da disponibilidade de cadeiras e assentos adaptados, para os quais se possam transferir as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de suas cadeiras de rodas ou demais meios de locomoção Inserindo simetricamente no âmbito estadual as referidas normativas, observada a competência concorrente e suplementar, considerando-se a inteligência do art. 24, §§ 1º a 4º, da CRFB, bem como as regras de iniciativa parlamentar, a proposição que ora se apresenta estabelece instrumento legal que assegure às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos básicos que decorrem da Constituição e das Leis em vigor. Como se pode notar, não se trata de proposição que incorra em aumento de despesa ou na necessidade de programa orçamentário, não incidindo portanto na exigência do art. 113 do ADCT.

Por fim, considerando-se tratar de repercussão relativa à alteração de disciplina que demanda conhecimento geral e prazo para que seus destinatários se adéquem aos novos preceitos, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei após noventa dias da data da sua publicação, observados os pressupostos da vacatio legis , em conforme art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998.

Em face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.