Projeto de Lei nº 270/2023

Texto do projeto

Art. 1º Fica assegurado aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Estado, através do Programa Estadual de Imunizações e Vigilância de Doenças Imunopreveníveis , ou outro que vier a substituir, será responsável por desenvolver políticas públicas de saúde para os idosos com ações que contemplem a prevenção e controle da pneumonia, praticando, dentre outras, as seguintes atividades:

I - promover, junto à Secretaria Estadual de Saúde(SES), campanha anual de vacinação nos Postos de Saúde;

II - produção de material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença;

III - possibilidade de credenciamento de instituições públicas ou particulares visando organizar programas educativos, para divulgação e aceitação da vacina;

IV - as unidades hospitalares, centros de acolhimento, asilos ou casas de repouso do Estado serão responsáveis em imunizar seus assistidos no período de campanha anual.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Com a queda das temperaturas, anunciando a estação do inverno, entramos no período mais crítico do ano quando se trata de doenças respiratórias, como é o caso da pneumonia, que é altamente contagiosa e que pode levar a sérias complicações, levando até à mortalidade. Assim, manter a nossa imunidade em alta é um fator preponderante para manutenção da nossa saúde e, basta alguns cuidados simples, como uma boa alimentação, um repouso de 08 horas diárias de sono, evitar o stress e o sedentarismo, ajuda para que o nosso organismo trabalhe melhor. Embora estes cuidados sejam importantes, em alguns casos, não são suficientes e precisamos nos prevenir com formas mais seguras e eficazes contra determinadas doenças, através da imunização, como é o caso da pneumonia. A pneumonia atinge com maior incidência duas faixas etárias: a primeira infância e a terceira idade. Isto porque a imunidade em ambas faixas ou estão em desenvolvimento (crianças) ou debilitadas (idosos). Atualmente, somente pacientes pertencentes a grupos de risco específicos podem tomar a vacina Pneumo13 na rede pública de saúde. Os casos incluem pessoas com HIV, quem passou por transplante de medula, pacientes oncológicos e outros casos de patologias secundárias liberadas recentemente. Desta forma, solicito a ajuda de meus nobres pares para a imediata aprovação desta lei.