Projeto de Lei nº 1236/2023
Regulamenta a disponibilização através da distribuição pelo Poder Executivo de óculos inteligentes que realizam a audiodescrição, para crianças com deficiência visual da rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- Coautoria
- Deputado ROSENVERG REIS e mais 1
- Apresentado em
- 06 de junho de 2023
Texto do projeto
Art. 1º – O Poder Executivo disponibilizará através do respectivo órgão competente, a distribuição de óculos inteligentes que possuem câmera acoplada, o qual realiza a audiodescrição para crianças com deficiência visual, matriculadas na rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
De acordo com a pesquisa realizada pelo Instituto Pereira Passos (IPP), uma em cada quatro pessoas do Rio de Janeiro têm algum tipo de deficiência.
E, segundo o estudo, que considera o último censo do IBGE, cerca de 25 % da população carioca – equivalente a 6,32 milhões de habitantes – estão enquadrados nessa categoria: são mais de 1,5 milhão.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, as principais causas de cegueira no Brasil são: catarata, glaucoma, retinopatia diabética, cegueira infantil e degeneração macular.
Em nosso país, em torno de 23,9% (45,6 milhões de pessoas) declararam ter algum tipo de deficiência. Entre as deficiências declaradas, a mais comum foi a visual, atingindo 3,5% da população.
Diante de todos esses números necessitamos de políticas públicas que alcancem essa parcela da nossa população, proporcionando melhores condições para que possam integrar de forma efetiva todos os momentos de suas vidas, como por exemplo, na educação, em sua formação acadêmica.
Esse óculos inteligente escaneia qualquer tipo de texto e faz audiodescrições. Assim, os deficientes visuais poderão ter uma maior autonomia inclusive fora da sala de aula.
Com esse equipamento os alunos terão maior autonomia nas aulas e não vão depender de outra pessoa para ler seus materiais didáticos.
Dessa forma, a proposta prevê a distribuição de óculos inteligentes que possuem câmera acoplada, o qual realiza a audiodescrição para crianças com deficiência visual, matriculadas na rede pública de ensino no âmbito do Estado.
Por essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.